Inexigibilidade Licitação

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU VIRTUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO Aracaju 2013 FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu Virtual de Direito…

por cautela. Trata-se de apreciação e manifestação quanto a possível contratação por inexigibilidade com a empresa __________________________para o recrutamento e seleção de estagiários. Em análise aos documentos verifica-se que o entendimento da ora Requerente não merece respaldo, pelos motivos abaixo relacionados. Primeiramente faremos uma breve dissertação sobre inexigibilidade de licitação sabendo-se que sua principal característica é a inviabilidade de competição, o que…

PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a. Abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado, conforme art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93; b. Solicitação/requisição da alienação, da compra, serviço ou obra, elaborada pelo agente ou setor competente, conforme Acórdão 254/2004-Segunda Câmara-TCU; c. Elaboração de Termo de Referência, devidamente assinado pelo agente competente e Superintendente da área técnica, aprovado motivadamente…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES BACHARELADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Diego de Sousa Oliveira Orientador: Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling SÃO PAULO 2011 DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de…

INTRODUÇÃO A inexigibilidade de licitação nos chamou a atenção por tratar-se de um problema que o Tribunal de Contas da União vem debatendo amplamente, em virtude das dúvidas quanto ao entendimento dos aspectos da notória especialização. O trabalho em questão tem relevância, por se tratar de um estudo sobre um dos mecanismos de transparência da Administração Pública que é a Licitação, e um melhor entendimento da notória especialização contribuirá para solução de problemas encontrados…

afastada a discricionariedade e subjetividade da Administração Pública, no que tange a escolha da empresa e ou profissional para contratação direta através de inexigibilidade de licitação, resguardando o interesse da coletividade, uma vez, que a proposta mais vantajosa poderá ser alcançada através da concorrência, ou seja, o emprego da licitação. Portanto não se deve anuir aos entendimentos intencionalmente flexibilizados com o escopo de criar favorecimentos. Criação de requisitos e…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC LUIZ PAULO SEGANFREDO O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Joaçaba, SC 2012 LUIZ PAULO SEGANFREDO O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso, a de ser apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa, do Curso de Direito, da

2. Hipóteses de Dispensa de Licitação O procedimento licitatório, é o preceito a ser seguido pela Administração Pública quando do exercício de compras, serviços, obras, alienações e etc. A contratação direta constitui uma exceção, se justifica, nas situações consideradas como de dispensa ou de inexigibilidade do procedimento licitatório. Há dispensa de licitação no ensinamento dos juristas quando “ocorrem em caso concreto, circunstâncias especiais, previstas em lei, que facultam a não

1210756 / MG cujo o Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques analisaram a propósito da contratação de advogado e contador por Câmara Municipal sem licitação com fundamento no art. 25 da Lei n. 8.666/93, que refere-se a inexigibilidade de licitação. Conforme depreende-se do artigo citado acima, a contratação sem licitação, por inexigibilidade, deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho…

processo de Inexigibilidade de Licitação. Em lição ainda atual, HELY LOPES MEIRELLES assegura que a notória especialização: É o reconhecimento público da alta capacidade profissional. Notoriedade profissional é algo mais que habilitação profissional. Esta é a autorização legal para o exercício da profissão; aquela é a proclamação da clientela e dos colegas sobre o indiscutível valor do profissional na sua especialidade. Notoriedade é, em última análise, para fins de dispensa de…