Parecer impossibilidade de inexigibilidade licitação

PARECER
DE: 15.05.2012
EMENTA: A existência de mínima dúvida acerca da subsunção do fato à norma, no tocante à possibilidade de contratação direta, exige a realização do procedimento licitatório, por cautela.

Trata-se de apreciação e manifestação quanto a possível contratação por inexigibilidade com a empresa __________________________para o recrutamento e seleção de estagiários.
Em análise aos documentos verifica-se que o entendimento da ora Requerente não merece respaldo, pelos motivos abaixo relacionados.
Primeiramente faremos uma breve dissertação sobre inexigibilidade de licitação sabendo-se que sua principal característica é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório, pois ele resultaria frustrado. Diferenciando-se da dispensa de licitação, que pode se constituir numa faculdade para o administrador. Vejamos o entendimento da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro:
"A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável."
As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão dispostas no art. 25 da Lei n°. 8.666/93, sendo que essas são consideradas exemplificativas, conforme já consta do próprio caput do art. 25, por meio da expressão "em especial", podendo se estender a outros casos, desde que se configure a inviabilidade de competição. Nessa esteira, temos os comentários do ilustre professor Celso Antônio Bandeira de Mello:
Outras hipóteses de exclusão de certame licitatório existirão, ainda que não arroladas nos incisos I a III ( I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por