Inexigibilidade Licitação

não há possibilidade de cessão de servidor. Consequências da parceria entre poder público e particular: há que prestar contas, tem que licitar quando for usar recurso público (transferido pelo estado), mas não com base na 8.666, e sim numa mais licitação mais flexível, prevista em regulamento próprio para assegurar a transparência, a publicidade, a concorrência entre os licitantes, em cada OS e OSCIP para contratar com terceiro e está sujeita ao controle pelo TC, conforme a esfera. As…

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2013 Dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas, por meio do Sistema Informatizado de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia -- Geo-obras/TCEMG, de informações, documentos e imagens relativos a licitação, a contrato e a execução de obras e serviços de engenharia realizados por órgãos e entidades submetidos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das competências…

RESUMO da Lei 8666 de 21/06/93 Licitaçãoé a igualdade de condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração.A essência da licitação é a competição. Licitação e contratos são feitos para a aquisição de: Obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. No âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta(autarquias, fundações, sociedade de…

1 - INTRODUÇÃO O texto irá conter todos os procedimentos a respeito de licitação. O que é licitação pública? Quais os tipos? Quem pode concorrer? Compras sem licitação? Enfim todo o conteúdo a respeito deste tema. Espera-se que ao fim do trabalho possamos responder a todas estas questões e discorrer a respeito dos assuntos apresentados. 2 - REFERENCIAL TEÓRICO Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração pública em todas…

RESUMO Lei 8666 Licitação é a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Essência da licitação é a competição. Comissão de Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro. Licitação e contratos para: 1) Obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2) Âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e

LICITAÇÃO: MODALIDADES ATUAIS Adilson dos Santos Morais RESUMO O presente artigo tem por finalidade apresentar as modalidades atuais de licitação e suas referidas bases legais vigentes. Verifica-se que a Constituição Federal é também fonte para esse tema, no entanto, os dispositivos legais que tratam com maior riqueza são as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, também será colocado em pauta as possibilidades de contratação direta, que são as exceções ao dever de licitar. A licitação tem

COMPRAS GOVERNAMENTAIS COMO FORNECER PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REDUZIR OS RISCOS MÓDULO 1 Licitação: uma nova oportunidade para o seu negócio © 2012. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9610/98). INFORMAÇÕES E CONTATOS: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE…

BRANCO I PERÍODO TEMA: LICITAÇÃO COMPONENTES: PHILIPE COSTA DE CARVALHO TERESINA/NOVEMBRO/2011 LICITAÇÃO Princípios da licitação: Principio da Legalidade: A licitação constitui em um procedimento vinculado a lei, isto é, todas as fases do procedimento licitatório estão rigorosamente disciplinadas legalmente. O descumprimento de qualquer formalidade legal ou regulamentar eiva em nulidade o procedimento. Nos procedimentos de licitação, esse princípio…

sociedade empresária Por Menos Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Administração do Município de Santa Rosa, por ter sido excluída da fase de habilitação do procedimento licitatório, em razão de ter entregado a documentação exigida dez minutos após o encerramento do prazo de recebimento disposto no edital de licitação. A empresa alega que a atitude da Comissão reflete exacerbado formalismo por parte da…

Atividade Prática Supervisionada referente à disciplina de Licitação Contratos e Convênios, do Curso de Graduação de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera-Uniderp, cujas atividades são supervisionadas pelo Tutor Presencial, José Pedro. SUMÁRIO 1 - Introdução..............................................................................................................................4 2- Conceito de…