Inexigibilidade Licitação

à lesão, o que definitivamente não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o ato impugnado pelo autor popular não adveio de uma conduta negativa (não-fazer), mas sim de uma conduta positiva (autorizar a contratação de escritório de advocacia sem licitação amparado em parecer emitido pela Procuradoria da Prefeitura), que, por sua vez, não guarda qualquer traço de pertinência subjetiva com o Réu. No caso em espécie, a ilegitimidade passiva do Réu decorre da ausência de nexo de…

INSTRUMENTO CONTRATUAL 37 TC-024258/026/10 Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação FDE. Contratada: S.A. O Estado de São Paulo. Autoridade(s) Responsável(is) pela Inexigibilidade de Licitação: Claudia Rosemberg Aratangy (Diretora de Projetos Especiais). Autoridade(s) que Ratificou(aram) a Inexigibilidade de Licitação: Fábio Bonini Simões de Lima (Presidente). Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Claudia Rosemberg Aratangy (Diretora de Projetos Especiais) e…

LICITAÇÃO DISPENSADA, DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL Este trabalho tem como finalidade apresentar e analisar as exceções à regra de obrigatoriedade de Licitação na compra de bens contratação de obras e serviços pela Administração Pública. A licitação é o instrumento pela qual a administração pública convoca particulares (pessoas físicas ou Jurídicas) para celebrar contratos, no qual o objeto desta poderá ser uma alienação ou aquisição de bens, delegação de Serviços tipicamente…

decorrência da Constituição e da Lei é que todas as compras devem ser antecedidas de um processo licitatório, existindo verdadeiro dever de licitar. Por exceção, há as modalidades ditas de contratação direta, chamadas de dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. É importante destacar as características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato administrativo, a saber: a) formalismo posto que não baste o mero pacto entre as partes, sendo indispensável à…

16. LICITAÇÃO Conceito: é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) Finalidades: garantir a observância…

pública usa como forma legal, o procedimento licitatório. A licitação é um procedimento utilizado para avaliar qual é a proposta que melhor atende as necessidades do município, oferecendo vantagens econômicas e desenvolvendo uma competição entre o maior número possível de interessados em contratar com o poder público, viabilizando que a administração conquiste o melhor preço com a melhor qualidade dentro dos padrões exigidos na licitação. A licitação é dividida basicamente em seis…

TÉCNICO PROCESSO: nº 000/2013 MODALIDADE: Dispensa nº 000/2013 OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças. RELATÓRIO Cuida-se de análise técnica da adequação do procedimento de dispensa de licitação supracitado aos preceitos legais e princípios aplicáveis à Administração Pública. O referido procedimento tem como escopo a celebração de contrato entre o Município de XXXXXXXXXXX e a Caixa Econômica Federal. PARECER …

Licitações, Adesões, Dispensas, Inexigibilidades, Contratos e Notas Fiscais 43 4.11 REGLIC - Legislação Municipal para Licitação 44 4.12 ABERLIC - Abertura da Licitação 49 4.13 RESPLIC - Responsáveis pela Licitação 66 4.14 HABLIC - Habilitação da Licitação 70 4.15 JULGLIC - Julgamento da Licitação 79 4.16 HOMOLIC - Homologação da Licitação 83 4.17 PARELIC - Parecer da Licitação 87 4.18 REGADESAO - Adesão a Registro de Preços 88 4.19 DISPENSA - Dispensa ou Inexigibilidade 101…

Dispensa e Inexigibilidade da Licitação A Licitação é um procedimento obrigatório, em regra geral, para as contratações feitas pelas entidades controladas direta e indiretamente pelo poder público. A dispensa e a inexigibilidade são uma exceção dessa regra geral e tratam de hipóteses nas quais, contratos são celebrados com administração pública, não utilizando o processo licitatório. Na dispensa da licitação, a competição, embora possível, não se realizará por expressa disposição legal

LICITAÇÕES E CONTRATOS LICITAÇÕES E CONTRATOS CRISTIANO SOBRAL Exercícios ESAF - TA (DNIT)/Administrativa/2013 Um edital de licitação deve ter obrigatoriamente determinados elementos. Assinale a opção que cita corretamente três desses elementos. a) Objeto da licitação, condições para participação na licitação e forma de apresentação das propostas. b) Condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, forma de apresentação das propostas e preâmbulo. c)