Inexigibilidade E Dispensa

possam ser enquadrados nos conceitos de bens e serviços comuns e que sejam de valor inferior a R$80.000,00. CARTA CONVITE - A carta convite é o instrumento de convocação dos interessados na licitação de modalidade denominada convite. A carta convite dispensa publicação, pois é enviada diretamente aos escolhidos (possíveis proponentes) pela repartição interessada. Contudo, vale lembrar que ela também é afixada em local apropriado para que os outros interessados em participar da…

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Modalidades de Licitação Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei.O valor estimado para contratação é o…

Muzambinho 20/12/2013 Ilegalidades em Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Após a análise da decisão acerca da Ilegalidade em Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, podemos ver que houve uma omissão por parte do Controle Interno, que deveria ter verificado a existência da adequação das normas e do procedimento para a solicitação do serviço de orientação técnica, ainda mais quando se refere a casos de dispensa e de inexigibilidade, nos quais deve se ter uma observância maior. Sendo

dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam a) ofertadas através de concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c) ofertadas sob a forma de leilão. d) submetidas a pregão eletrônico. e) negociadas em bolsa, com dispensa de licitação e observação da legislação específica. 3 (IADES - 2013 - EBSERH - Advogado) Assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação, conforme o previsto na legislação. a) Leilão, convite, concorrência e concurso.

pressupostos da licitação de proposição doutrinária do referido autor, não se encontrando suporte legal para tal. Contudo, recorre-se ao raciocínio por ele consubstanciar-se em subterfúgio de fácil uso para se compreender os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação que se apresentará mais adiante. 1.5 Direito Positivo A licitação, de acordo com o apresentado acima, é um procedimento vinculado. Em razão disto, o administrador, preposto da Administração Pública, está…

CONCLUSÃO DE CURSO Natália Nunes de Araújo Ceglia CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Lorena, 29 maio de 2015. CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Coordenação do Curso de Direito - Programa de Orientação de Monografias - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Natália Nunes de Araújo Ceglia CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO:DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Projeto apresentado ao Programa de Orientação de Monografias (TCC) do…

aprovação ou ato declaratório de dispensa ou inexigibilidade.  O Diretor aprova a despesa. Esta é a última fase de autorização no Mercúrio. Caso não seja aprovada nesta fase, a compra é cancelada (anulada ou revogada, se licitação). Caso o Diretor aprove a compra nessa fase a compra se torna irreversível para o sistema, pois libera o empenhamento pela Contabilidade.  (E) – Trata-se de inexigibilidade (art 25), dispensa (art. 24, exceto incisos I, II e XXI),…

aprovação ou ato declaratório de dispensa ou inexigibilidade. ( O Diretor aprova a despesa. Esta é a última fase de autorização no Mercúrio. Caso não seja aprovada nesta fase, a compra é cancelada (anulada ou revogada, se licitação). Caso o Diretor aprove a compra nessa fase a compra se torna irreversível para o sistema, pois libera o empenhamento pela Contabilidade. ( (E) – Trata-se de inexigibilidade (art 25), dispensa (art. 24, exceto incisos I, II e XXI),…

Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.…

percentual ou menos) mais caro que os concorrentes estrangeiros. II. EXCLUDENTES LEGAIS – CONTRATAÇÃO DIRETA: 1. Inexigibilidade: Quando a disputa for inviável – Para o TCU ou STF a inviabilidade deverá ser objetiva – não há como disputar ou não há como comprar proposta ou participantes através de critérios subjetivo. O ADMINISTRADOR é livre para decretar a inexigibilidade desde que possa provar a inviabilidade objetiva. A lei e restrição possui apenas três hipóteses e rol…