Inexigibilidade E Dispensa

para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, como exemplo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 5. Com base na Lei de Licitação, aponte as diferenças entre Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação são formas que se diferenciam da licitação obrigatória. Segundo a lei da licitação, a sua realização pode dispensada em razão do pequeno valor da obra ou serviço; casos de guerra ou…

tanto as pessoas de Direito Público de capacidade política quanto às entidades de suas Administrações indiretas, isto é, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. Em face da Emenda 19, ao ver de CABM, as sociedades de economia mista continuam a ser regidas pela Lei 8666/93. Já as exploradoras da atividade econômica serão regidas pela futura lei de que trata o art. 173, §1º. As…

Capítulo II 2. Exclusão da obrigação de Licitar 3.5. Licitação dispensada 3.6.1. Hipóteses de dispensa para alienações imobiliárias 3.6.2. Hipóteses de dispensa para alienações mobiliárias 3.6. Licitação dispensável 3.7.3. Hipóteses em que a licitação é dispensável 3.7. Licitação inexigível 3.8.4. Hipóteses de inexigibilidade 3.8. Sanção Capítulo III 3. Modalidades de Licitação 4.9. Concorrência…

TOLEDO ALVIM ESTUDO DE CASO: FORMAS LEGAIS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E SUAS CARATCTERÍSTICAS Carangola 2014 Estudo de caso: Formas legais da dispensa de licitação e suas características. A dispensa de licitação ocorrerá quando a mesma se mostra contrária ao interesse publico. Onde a administração pública julga a competição contrária aos interesses públicos. Existem 3 formas anormais quanto a licitar, a dispensa, dispensável e inexigibilidade, são consideradas exceções e só serão…

CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE ART. 25 DISPENSA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ART. 24 LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 17 Lei nº 8.666/93 Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação…

Técnico Judiciário - Área Administrativa) Como traço de semelhança ou de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação pode-se indicar, dentre outras, a característica a) do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser exemplificativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia. b) do rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação ser taxativo, na medida em que se trata de norma de…

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo Único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. Decreto-lei n.° 201/67: Art. 1º São crimes de responsabilidade

sucessivos (escritos ou verbais) admitindo apenas o “menor valor” 2 CASOS DE DISPENSA DA LICITAÇÃO 2.1. Licitação Dispensada Casos de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93: Em situações de emergência • Por motivo de licitação frustrada por fraude ou abuso de poder econômico • Intervenção no Domínio Econômico • Dispensa para contratar com Entidades da Administração Pública • Contratação de Pequeno Valor • Dispensa para complementação de contratos. • Ausência de…

comissão de licitação sobre a possibilidade de se contratar via dispensa de processo licitatório, empresa para prestação de serviços de publicações no Diário Oficial de “MINAS GERAIS” de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida por Lei. Ementa: Direito Administrativo. Licitação. Dispensa de processo licitatório. 1) Relatório Trata-se de…

LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE E DISPENSA 1 INTRODUÇÃO Na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais vantajosa para o Poder Público, havendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir. Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão…