Inexigibilidade E Dispensa

correlato. Art.89 – Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação Dispõe o art. 89 da Lei 8.666/93: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa . Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal,…

PARECER TÉCNICO PROCESSO: nº 000/2013 MODALIDADE: Dispensa nº 000/2013 OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças. RELATÓRIO Cuida-se de análise técnica da adequação do procedimento de dispensa de licitação supracitado aos preceitos legais e princípios aplicáveis à Administração Pública. O referido procedimento tem como escopo a celebração de contrato entre o Município de XXXXXXXXXXX e a Caixa Econômica Federal. PARECER

LICITAÇÃO…………………………………………………………………………..21 2.1 Generalidades – conceito e finalidade……………………………………………………21 2.2 Princípios…………………………………………………………………………………22 2.3 Modalidades de licitação………………………………………………………………….24 3. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO………………………………………………………………………..…27 4. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA…………………………………………………………….30 4.1 Dos requisitos…………………………………………………………………………….30 5. DOS ATOS DE IMPROBIDADE…

procedimentos de inexigibilidade de licitação, uma vez que existe amparo na própria Lei de Licitações para tal medida. A autorização legal para inexigibilidade de licitação não implica em permissão para o administrador contratar sem o cumprimento de qualquer formalidade ou sem respeitar os princípios do Direito Administrativo. É imperioso, para que se resguarde a legalidade do ato, que seja realizado um processo administrativo no qual se demonstre o cabimento da hipótese de…

imediatamente, o interessado irá dispor de um prazo de 3 dias para preparar as razões do recurso e apresentar. 9. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO São hipóteses de não licitação, onde o Estado contrata sem licitar. São situações de contratação direta. Os artigos 17 e 24 trazem as hipóteses de dispensa. O artigo 25 traz a hipótese de inelegibilidade. A. DA INEXIGIBILIDADE – LICITAÇÃO INEXIGÍVEL (ART. 25) É inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição.…

que a Administração pública desejar comprar bens, executar obras, contratar serviços ou em casos de concessões. A conceituação e os princípios que regem o processo licitatório para que o mesmo seja validado, as modalidades e os casos de dispensa e inexigibilidade é o que entenderemos a seguir. 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 Conceito A licitação é o ato no qual a Administração Pública oferece a todas as empresas que se enquadrem as exigências, a oportunidade de apresentarem…

modalidades previstas na lei são Licitação (Art. 20 à 23), Dispensa de Licitação (Art. 24) e Inexigibilidade de Licitação (Art. 25). As modalidades de licitação são concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Os casos mais comuns em que a dispensa de licitação se aplica, consiste em contratação de obras e serviços de engenharia com valor até R$15.000,00 e em outros serviços e compras com valores até R$8.000,00. Já a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de…

setoriais e enumerados no art. 2º da Lei 8666/93 que, além de enumerá-los, ainda dispõe que podem existir outros princípios, chamados de correlatos. A Legalidade, manifesta-se nano sentido da obrigatoriedade da licitação, que impede sua dispensa ou inexigibilidade fora dos casos permitidos na lei. Com relação a Impessoalidade, a Administração Pública deve ser neutra com relação aos interesses pessoais dos licitantes, pois seu objetivo é, somente, buscar o melhor contrato, sem…

distinção entre os termos inexigibilidade e dispensabilidade para os processos licitatórios nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. (ERRADO)A administração pública SEMPRE contratará sob licitação, exceto em ocasiões específicas poderá optar entre a dispensa OU a inexigibilidade da…

JURISPRUDÊNCIAS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM/GO: “ENUNCIADO/JULGADO Nº 3/2006: "Possibilidade de contratação de assessoria e consultoria jurídica, mediante inexigibilidade de licitação, fundada na inviabilidade de competição de que trata o caput do art. 25 da Lei n. 8.666/93, devendo, entretanto, estar o feito instruído de conformidade com os artigos 26 e 38 da mesma lei, principalmente no que alude à razão da escolha do profissional ou empresa e a justificativa do preço”. (TCM/GO