Inexigibilidade E Dispensa

licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e oportunidade, alguns exemplos onde pode se usar Dispensa de Licitação:…

licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/1993 e às cláusulas contratuais. Além desses requisitos, o resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o seu valor (inclusive os contratos sem ônus), deve ser publicado na imprensa oficial, como condição indispensável à eficácia do contrato. Nas situações de inexigibilidade de licitação e na maioria das hipóteses de dispensa é exigida, também, para a eficácia desses atos de…

interesse de ceder ou vender seu patrimônio, estando na figura de sujeito ativo que promove a alienação, situação oposta aos casos previstos de licitações dispensáveis e inexigíveis; Segundo o artigo 17, essa são as hipóteses para a ocorrência de dispensa: -doação em pagamento; -doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado a alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de…

presencialmente em um local, todos estão ligados a uma rede. - No âmbito federal, o pregão eletrônico é realizado no Comprasnet. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. - Situações em que não se precisa licitar. - Alguns dizem que são hipóteses de Contratação Direta. Porém, o prof. não gosta dessa expressão, pois existe um processo administrativo de dispensa e exigibilidade. 1) Inexigibilidade (Lei 8666, art. 25). - Será inexigível a licitação sempre que for inviável a competição. - Não se pode…

ADMINISTRATIVO 29.08.2015 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A regra é toda vez que administração vai gastar dinheiro público tem que licitar. A própria lei traz as exceções. A doutrina compara as três exceções da regra de licitar. Estão nos artigos 17, 24 e 25 da lei 8666. O artigo 17 trata da licitação dispensada. O artigo 24 trata da licitação dispensável ou dispensa de licitação (são expressões sinônimas). E o artigo 25 trata da inexigibilidade de licitação. Do artigo 17 dá idéia de

tanto as pessoas de Direito Público com capacidade política (Administração Direta) quanto as entidades da Administração Indireta, isto é, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. De lege ferenda, as empresas exploradoras da atividade econômica serão regidas por lei de que trata o Art. 173, §1º. 6. Pressupostos da Licitação A realização da licitação depende da ocorrência de certos pressupostos: …

• Licitações • Dispensa de licitação • Princípio da obrigatoriedade • Possibilidade, em tese, de realização do procedimento • Excepcionalidade • Taxatividade • Licitação dispensada • Artigo 17, I e II • Princípio da motivação dos atos administrativos • Necessidade de justificação expressa no procedimento nos casos previstos no artigo 24, III e seguintes, devendo o administrador comunicar a hipótese em 3 dias à autoridade superior. • Licitações • Hipóteses de dispensa •…

..................................................................... 8 2.5 CONTRATAÇÃO DIRETA ................................................................................... 9 2.5.1 INEXIGIBILIDADE ........................................................................................ 9 2.5.2 DISPENSA DE LICITAÇÃO ......................................................................... 10 2.5.2.1 Classificação ...........................................................................

Municípios * Fundos especiais Sentido amplo Lei 8.666/93 - art 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações (a lei permite a dispensa da licitação) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias,…

Federal 8.666/93, tal operação se encaixa em qual hipótese licitatória? Resposta Resposta Selecionada: c. dispensa de licitação; Resposta Correta: c. dispensa de licitação; Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa c), pois, conforme o inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 o caso narrado no enunciado configura clara situação fática de dispensa de licitação • Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos Conforme Art. 104 do Código Civil…