Controle Interno

INSTITUTO FEDERAL DO SUL DE MINAS – Campus Muzambinho
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA
PROFESSORA: SHIRLEY MORAIS S. DE PAIVA IGNÁCIO
ALUNO: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO PEREIRA

ESTUDO DE CASO SOBRE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Muzambinho
20/12/2013
ANDRÉ LUÍS RIBEIRO PEREIRA

ESTUDO DE CASO SOBRE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Atividade apresentada como requisito para a obtenção de nota parcial da disciplina Controle Interno, pelo Curso de Gestão Pública do Instituto Federal de Minas Gerais – campus Muzambinho, ministrada pela professora Shirley Morais S. de Paiva Ignácio.

Muzambinho
20/12/2013
Ilegalidades em Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Após a análise da decisão acerca da Ilegalidade em Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, podemos ver que houve uma omissão por parte do Controle Interno, que deveria ter verificado a existência da adequação das normas e do procedimento para a solicitação do serviço de orientação técnica, ainda mais quando se refere a casos de dispensa e de inexigibilidade, nos quais deve se ter uma observância maior.
Sendo assim o Controle Interno não estava de acordo com a disposição legal, pois permitiu que fosse realizada uma contratação de serviço continuo, por meio de inexigibilidade, sendo que deveria ser por meio de outro procedimento licitatório.
E também não acompanhou e analisou a execução do contrato celebrado pela Administração e nem de seus aditivos.

Determinação de Ressarcimento aos Cofres Públicos Municipais em Sede de Processo Administrativo

Na decisão podemos verificar que houve omissão por parte do Controle Interno, que não realizou uma de suas funções primordiais que é o Controle da Receita e da Disponibilidade Financeira, não acompanhou a arrecadação e ainda não ter acompanhado as ações de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento de tributos.
Outro fator que