Projeto de TCC

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA

Coordenação do Curso de Direito

- Programa de Orientação de Monografias - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Natália Nunes de Araújo Ceglia

CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO:
DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Lorena, 29 maio de 2015.
CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA

Coordenação do Curso de Direito

- Programa de Orientação de Monografias - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Natália Nunes de Araújo Ceglia

CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO:DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Projeto apresentado ao Programa de Orientação de Monografias (TCC) do Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo, como requisito parcial das Atividades de Graduação, sob a supervisão da Coordenação do Curso de Direito.

Lorena, 29 de maio de 2015.
1. Introdução
A administração pública direta ou indireta quando necessita contratar um serviço ou fazer a aquisição de produtos, em regra é obrigada a fazer uso do processo de Licitação regulamentado pela Lei nº 8.666/93. Tal processo é composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade. O processo de licitação conta com 6 modalidades de licitação, que são a Concorrência; Tomada de Preços; Convite ou Carta Convite; Leilão; Concurso e posteriormente, pela Lei nº 10.520/02, foram introduzidos a modalidade Pregão.
A Administração Pública é obrigada a fazer licitação, mas como para toda regra existe a exceção, a lei 8.666/93 também diz que a licitação pode ser dispensável, desde que tenha justificativa suficiente para que não seja necessário a licitação, exceção essa é chamada de