Inexigibilidade E Dispensa

vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades. Entretanto, há casos em que esse procedimento licitatório poderá ser dispensado ou até mesmo inexigido, obviamente esta dispensa ou inexibilidade depende da situação e comprovação. Os casos de dispensa ou inexigibilidade do processo licitatório vêm regulamentados nos artigos 17, 24 e 25 da Lei nº. 8.666/93, com suas alterações atualizadas até 20 de junho de 2010. A Lei n. 8.666/93, no art. 17, I e II, e no…

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e a Moralidade Administrativa Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo Leonardo Dias de Almeida Bacharéis em Direito pela UFRN 1. Introdução - 2. Princípios da Licitação: Gerais e Específicos - 3. Dispensa de Licitação - 4. Inexigibilidade de Licitação - 5. Contratação Direta e Moralidade Administrativa - 6. Considerações Finais - 7. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra…

Licitações (Indicar Modalidade) Finanças (reserva orçamentária pré-cota) Dispensa ou inexigibilidade Comissão de licitação Nildo Vieira da Silva Coordenadoria de Licitações Modalidades De Licitação CPL Tomada de Preço Convite Dispensa e inexigibilidade Pregoeiro(a) Pregão Presencial Nildo Vieira da Silva Concorrência Pública 1.1 Dispensa e inexigibilidade Dispensa e inexigibilidade Parecer Jurídico Homologação Empenho Requisição ou…

officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico, na circunscrição do pleito, 3 meses antes das eleições ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas: Nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; Nomeação para cargos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidencia da Republica; Nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados…

licitar, que podem ser por dispensa de licitação (art. 24), ou por inexigibilidade de licitação (art. 25). Dentre as hipóteses de inexigibilidade de licitação está a contratação de determinados (não são todos) serviços técnico-profissionais especializados (art. 25, II, combinado com o art. 13), mas ali há uma expressa vedação de inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, o que parece ser o caso da sua indagação. Não obstante, dentre as hipóteses de dispensa de…

Dispensa e Inexigibilidade da Licitação A Licitação é um procedimento obrigatório, em regra geral, para as contratações feitas pelas entidades controladas direta e indiretamente pelo poder público. A dispensa e a inexigibilidade são uma exceção dessa regra geral e tratam de hipóteses nas quais, contratos são celebrados com administração pública, não utilizando o processo licitatório. Na dispensa da licitação, a competição, embora possível, não se realizará por expressa disposição legal

Dá-se ao artigo 26 nova redação, acrescido dos § 1º e 2º na lei 8666, de 21 de julho de 1993, que dispõe sobre a situação de inexigibilidade nos processo de licitações: Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua…

Assunto: Inexigibilidade de licitação/Serviço Técnico especializado. Ref.: CI No 046/2013 Trata-se de resposta à consulta formulada pela Coordenadoria de Elaboração de Projetos, quanto a possibilidade jurídica de realizar a contratação direta de profissional especializado para a adequação e reforma do Mercado xxxxxx. Embora a realização de contratos pela Administração Pública exija, em regra, a obediência ao certame licitatório, o legislador originário fundamentou a

Direito Administrativo - RESUMO Assuntos: Princípios da licitação // que regem o princípio licitatório Princípio da vinculação // da publicidade // da legalidade Dispensa de licitação Art. 24, art. 13 Art. 24 da lei 8.666 Art. 27, 28 e 29 da lei 8.666 Habilitação CONSIDERAÇÕES GERAIS O contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada nos casos previstos em lei. Assim, a licitação é o antecedente necessário ao contrato administrativo;

superintendência; Análise de termo de referencia; Estudo e distinção das modalidades de Licitação: Inexigibilidade, dispensa, tomada de preço, concurso, convite, leilão e pregão eletrônico; Emissão de certidão para a habilitação de licitantes; Apoio na elaboração de atas de registro de preço referentes a modalidade de licitação: pregão eletrônico; Apoio nas formas de contratação direta: Dispensa e Inexigibilidade 2. MATERIAIS E METÓDOS O método utilizado para a construção da…