Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1 A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação…

Fomentada e instituída a partir da iniciativa popular, a Lei complementar 135 de 2010, popularmente conhecida como Ficha Limpa, impede candidaturas de pessoas condenadas pela justiça em decisão colegiada, por praticarem crime de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. A lei também amplia os casos e o período de inelegibilidade, estabelecendo em oito anos o tempo em que os políticos ficam impedidos de se candidatarem quando forem condenados por crimes…

FICHA LIMPA: O QUE HÁ DE NOVO? Conheça no quadro abaixo as inovações presentes na Lei da Ficha Limpa. Leia e saiba em que circunstâncias as pessoas podem ficar impedidas de participar das eleições como candidatos. Situação Caracterização Duração Condenação criminal Não é necessário o trânsito em julgado. Basta que a condenação seja proferida por um tribunal por qualquer dos seguintes crimes: Desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena 1. contra a

e não em delegados (cláusula pétrea); SALVO no caso do art. 81, §1º, CF: “Ocorrendo a vacância (do PR e Vice) nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo CN, na forma da lei” – hipótese em que o PR e o vice são eleitos de forma indireta. ● o voto é igual para todos – tem o mesmo valor, o mesmo peso para todo mundo. ● o voto é periódico – e a periodicidade do voto é cláusula pétrea, e é uma consequência da…

Julgamento da Lei Complementar (LC) 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Foi aprovado em Junho de 2010 pelo Senado Federal, o projeto de lei conhecido popularmente por ficha limpa, que impede, por oito anos, a candidatura de políticos condenados na justiça por decisão colegiada em processos ainda não concluídos. O projeto, no Senado, teve 76 votos a favor e sem votos contra ou abstenções. A Lei Complementar (LC) 135/2010 teve por objeto alterar a Lei Complementar nº 64/90, que estabeleceu,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 4 2.1 DEMOCRACIA NO BRASIL 4 3 A IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA APROVAÇÃO DA LEI FICHA LIMPA..............................................................................................................6 4 PRINCÍPIOS DO DIREITO FIHA LIMPA..................................................................7 5…

..................................................................05 2.1 – Leis........................................................................................05 2.2 - Referências de tribunais e Doutrinadores..........................12 3 - Conclusão.................................................................................14 APRESENTAÇÃO A Lei Complementar n° 135/10, denominada Lei da Ficha Limpa, às eleições 2010 causou, diversas discussões, dúvidas e…

"longo prazo" de termo indefinido, em princípio Lei Ficha Limpa Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna inelegível por oito anos um…

a limites jurídicos, impostos justamente pelo poder constituinte originário, que é o seu fundamento de autoridade. - Tais limites podem ser de ordem: (a) formal: questões referentes ao procedimento, bem mais rígido do que para se alterar as leis em geral. No Brasil, as emendas se submetem a iniciativa reservada (art. 60, inc. I, II e III, CF/88) e ainda deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, com quorum qualificado de três quintos de…

RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL. ELEIÇÕES DE 2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES DO ANO DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). CANDIDATURA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO