Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

Concluída, a CPI aponta ou não os culpados e suas penas. Ficha Limpa O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. A lei prevê que, para ser impedido de…

direitos políticos que permitem a participação do indivíduo (que são os positivos) e aqueles que importam em uma privação dos direitos do indivíduo (direitos negativos). Direitos Políticos POSITIVOS Direitos Políticos NEGATIVOS  Sufrágio  Inelegibilidades  Alistabilidade  Perda  Elegibilidade  Suspensão 2.1. Direitos Políticos POSITIVOS – “São aqueles direitos que vão permitir a participação do indivíduo na vida política do Estado.” Os direitos políticos positivos são…

30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade…

Direito Público e Direito Penal Público. Ú LTIMAS TSE Globo.com - Técnicos do TSE relatam ansiedade com apuração 'secreta' no ... tecnologia MAR CADO R ES S EG U NDA - FEI R A , 25 DE O U T U B R O DE 2010 30 A (2) fidelidade programática 81 lei das eleições (1) Desde a mini-reforma eleitoral para que os candidatos aos cargos abuso de poder economico (1) executivos, excluindo-se os senadores, tenham seu registro de agente público (2) candidatura deferidos há necessidade de…

Congresso Nacional, um projeto de lei, de iniciativa popular, instrumento este previsto em nossa Carta Magna em seu art. 61, § 2º, que dentre outras condições, está na apresentação de 1% das assinaturas de todos os eleitores do Brasil, fato este realizado com a apresentação de mais de 1,3 milhões, de praticamente todo o território nacional (BRASIL, 1988). No dia 4 de junho de 2010, foi então sancionada pelo Presidente da República a nova lei de inelegibilidade, como Lei Complementar n°…

de 70 projetos de leis de prevenção e combate à corrupção, porém a maioria destes aguardam votação. O projeto de Ficha Limpa (Lei de Inelegibilidade vigente) e a lei Complementar 131 que obriga os governos federais, estaduais e municipais a divulgar “informações pormenorizadas” sobre a execução orçamentária e financeira, foram votadas e aprovadas, mas após muita pressão popular. O crime de enriquecimento ilícito está tramitando com urgência e prioridade. A lei de “Ficha Limpa” é um…

c) “ O advento da Lei da Ficha Limpa trouxe muito regozijo entre os brasileiros, tendo em vista a possibilidade de dificultar o acesso e a permanência a cargos eletivos por cidadãos, políticos e servidores públicos, incompatíveis com a grandeza da missão. Maior satisfação e espírito social a lei ganhou por ter sido aviada pela própria sociedade e não como iniciativa de algum político. Tal condição conferiu ainda maior legitimidade à lei. Mas não foi apenas esperança social que lei…

de presidente. Os requisitos da capacidade passiva são chamados normalmente de condições e elegibilidade, enquanto as causas que impedem alguém de concorrer são chamadas de causa de inelegibilidade. As condições de elegibilidade são previstas na Constituição (artigo 14), Código Eleitoral (artigos 87 a 102) e Lei Eleitoral (artigos 4º a 16). a) Primeiro, para alguém concorrer, tem de ter capacidade ativa. Deve ser eleitor e ter idade mínima, que varia para cada cargo, ou seja, de…

partidária, bem como a idade mínima para os diversos cargos. Após, discorreu-se sobre as hipóteses de inelegibilidade, ou seja, as situações em que não é possível registrar candidato a cargo eletivo, retratando a ficha limpa, a condenação penal, a improbidade administrativa, o analfabetismo, a propaganda eleitoral irregular, o grau de parentesco e os militares. Superada a elegibilidade e a inelegibilidade, o trabalho cuidou de tratar a respeito do registro de candidatura e da…

CONSTITUIÇÃO MATERIAL X FORMAL Formal – CRF Brasil 1988 Material – Direito a reprodução humana e causas de inelegibilidade da lei da ficha limpa, direito ao transporte coletivo intra-urbano. *Causas de inelegibilidade da lei da ficha limpa - Desaprovação de contas - Condenação penal por tribunal judiciário Onde existe um direito, há um dever. Envolve sujeito ativo e passivo numa relação jurídica. Kelsen chamou de direito subjetivo e dever jurídico. Ex: Se eu realizo um contrato…