Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

conjunto de preceitos, os quais proporcionam ao cidadão a participação na via pública do País e compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, às regras de inelegibilidade e aos sistemas eleitorais. 1.1. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular Estes três pontos estão destacados nos primeiros incisos do artigo 14 da Constituição Federal e asseguram a soberania popular. Suas semelhanças…

tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamentealistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios…

políticos são: · Lei n.° 4.737, de 15.07.1965 (Código Eleitoral) · Lei n.° 9.096, de 19.09.1995 (dispõe sobre partidos políticos) · Lei n.° 9.614, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições) · Lei n.° 9.029, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular) · Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994. · Lei Complementar n.° 135, de 2010 (a Lei da…

2010 Ficha Limpa: renúncia é caso de inelegibilidade para as Eleições 2010 Ao adotar critério de desempate proposto pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 631102) interposto por Jader Barbalho, o Plenário da Corte decidiu pela prevalência da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o registro de candidatura do parlamentar para o cargo de senador da República, com base na alínea "k", da lei…

Respondendo o Autor na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Exige processual para o seu ajuizamento. A diplomação como pré-requisito e pressuposto. Gabarito: Exige processual para o seu ajuizamento. A diplomação como pré-requisito e pressuposto. a 3 Questão A sociedade brasileira vivenciou, recentemente, um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na "Lei da Ficha Limpa". Referida lei foi…

parlamentar no Brasil, até a posterior EC nº 6, de 23/02/1963, que dispôs sobre o retorno ao regime presidencialista. As funções exercidas pelo Estado brasileiro consistem em governar e administrar (função de governo e função administrativa), elaborar as leis (função legislativa) e julgar conflitos (função judiciária), exercidas respectivamente pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse contexto político, prevalece o pprincípio de sseparação dos Poderes Executivo,…

poder. O presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma complementação dos estudos acerca da capacidade eleitoral ativa e passiva no processo eleitoral vigente. Serão destacadas entre outras, as novas causas de inelegibilidade em face do disposto na Lei de Ficha Limpa, que surge na política brasileira com novas discussões e posicionamentos, sendo um de maior proporcionalidade que é a que corresponde à rejeição de contas dos gestores públicos. O tema será abordado através da…

as propostas etc dos candidatos. A propaganda eleitoral antecipada é proibida pela legislação, os que não concordam com a proibição trazem em voga a liberdade de expressão, porém a CF traz em seu art.14 § 9°: § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a…

Lei Complementar nº. 135/2010 | | Criado | 5 de maio de 2010 | Ratificado | 4 de junho de 2010 | Autores | Iniciativa popular (Márlon Reis como idealizador) | Propósito | Impedir a eleição de candidatos condenados por órgão colegiados a cargos políticos. | * Lei complementar nº. 135 de 2010 foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 * projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis, que reuniu cerca de…

República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 2) Quais os requisitos impostos aos estrangeiros para naturalização? (Referência - Art. 12, II CF) a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa…