Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL-RS AÇÃO PENAL/JFCXS/TRF4 Nº (decisões anexadas) XXXXXX, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, vem, respeitosamente, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR visando proteger direito líquido e certo, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Alceu Barbosa Velho,…

iniciativas do que se convencionou chamar de democracia participativa. Aqui também existem instrumentos constitucionais que desde 1988, data da promulgação de nossa Carta Magna, estão à disposição da sociedade. São eles: os plebiscitos, os referendos e as leis de iniciativa popular. Esse três mecanismos, ou parte deles, aparecem em muitos países democráticos. A despeito de sua existência, em nível nacional o Brasil só os utilizou quatro vezes. Em 1993, realizamos um plebiscito –…

apenas reproduzem a letra da lei. No caso das bancas CESPE e FCC, a resolução das provas já realizadas demonstra que 90% da questões, senão todas, são retiradas de dispositivos de leis eleitorais. Devem ser matéria de estudos, portanto:www.CaraterEleitoral.net - a Constituição da República;www.CaraterEleitoral.net - o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65);www.CaraterEleitoral.net - a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90 - com as alterações da Lei da "Ficha Limpa" - Lei…

utilizar: Fonte: 12 Estilo: Arial ou Times New Roman Espaço entre as linhas: 1,5 ou duplo. 1 I) Leia o texto a seguir. A denominada Lei da Ficha Limpa é, na realidade, a Lei Complementar 135, de 04 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, e se originou do Projeto de Lei Popular 518/09. A história do Projeto de Lei Popular 518/09 começou na década de 1990, nos anos de 1996 e 1997, com as campanhas da Fraternidade da Conferência Nacional dos…

democracia. No primeiro capítulo, aborda-se a questão da evolução histórica, conceitos e princípios que norteiam o Direito eleitoral e a conquistada democracia. Já no segundo capítulo, analisam-se os avanços do direito eleitoral até os dias de hoje, a lei das eleições e o financiamento público de campanha, o abuso da máquina administrativa para obter vantagens ilícitas na eleição em suas diversas formas, para em seguida, no terceiro e último capítulo, ser desenvolvido o tema do abuso…

são: Lei n.° 4.737, de 15.07.1965 (Código Eleitoral) Lei n.° 9.096, de 19.09.1995 (dispõe sobre partidos políticos) Lei n.° 9.614, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições) Lei n.° 9.029, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular) Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994. Lei Complementar n.° 135, de 2010 (a Lei da Ficha Limpa, emendada à…

LEI COMPLEMENTAR 135/2010, DENOMINADA LEI DA FICHA LIMPA. INAPLICABILIDADE ÀS ELEIÇÕES GERAIS 2010. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). I. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL COMO GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL. O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal…

eleito) §§ 4º a 7º – Inelegibilidades (art. 14, §§ 4º a 7º) – consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, na condição de ser candidato. É condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. A Constituição estabelece vários casos de inelegibilidades no art. 14, §§ 4º a 7º, além de permitir que lei complementar estabeleça outros casos (art. 14, § 9º). A LC correspondente é a LC 64/90. A inelegibilidade pode ser absoluta ou relativa. • Inelegibilidade…

do escrutínio. Tomando-se como base a primeira Constituição Pátria, foram criadas várias leis eleitorais no período imperial, dentre elas o Decreto nº 2.675, de 1875, que instituiu o título de eleitor e a famosa Lei Saraiva (Lei nº 3.029, de 1891), que regulamentou a forma indireta de eleição para os deputados, senadores e membros dos conselhos gerais das províncias, o voto do analfabeto, além de previsão de lei para regular aspectos práticos das eleições (ANGELIM, 2009). Como bem se…

118 a 121 Justiça Eleitoral LEIS COMPLEMENTARES (LC) As Leis Complementares mais relevantes no campo do Direito Eleitoral são: LC nº. 78/93 – que fixa o número de Deputados Federais; LC nº. 64/90 – que trata das condições de Inelegibilidade, além de regulamentar algumas das principais Ações Eleitorais típicas, também conhecido como Lei das Inelegibilidades (LI); LC nº. 81/94 – que alterou a LC nº. 64/90, elevando de três para oito anos o prazo de inelegibilidade dos parlamentares…