Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

Federal, as leis, a jurisprudência, os costumes, a doutrina, os princípios gerais do direito e a equidade. Especificamente no que toca ao Direito Eleitoral, pode-se dividir suas fontes em dois grupos, as chamadas fontes legais e as fontes judiciais. Fontes legais, como o nome já evidencia, são as que derivam do direito positivo. Nessa categoria se inserem a Constituição Federal, que trata do Direito Eleitoral em seus artigos 14 a 17 e 118 a 121, o Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65), a…

os seguintes preceitos: * caráter nacional; * proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou de subordinação a estes; * prestação de contas à Justiça Eleitoral; * funcionamento parlamentar de acordo com a lei; * vedação da utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar; Assegura-se aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo constar dos estatutos partidários…

– a discussão envolvia norma de CE do Piauí que aumentava o limite de idade de aposentadoria compulsória para 75 anos. O texto constitucional estabelece a idade de 70 anos (art. 40, parágrafo 1º, II, CRFB). O STF entendeu que não poderia CE e nem Lei Orgânica aumentar o limite de idade para essa aposentadoria, pois a norma da constituição federal era de observância obrigatória para todos os entes da federação. Similitude das formas e comunicação em concurso público Informativo 650 (2ª…

tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios…

presente estudo o órgão jurisdicional colegiado que pode ser formado em primeiro grau de jurisdição, quando presente risco à integridade física do juiz da causa, para processamento e julgamento dos crimes envolvendo organizações criminosas, criado pela Lei n. 12.694/12 e que tem recebido críticas doutrinárias. Analisam-se os objetivos fomentados pela norma, se ela é apta a promovê-los, para, então, à luz da teoria dos princípios, selecionar os princípios constitucionais ou mesmo de…

reunir todas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal e reguladas em lei, e não incorrer em nenhuma causa de inelegibilidade, conforme previsto também na Carta Magna e em Lei Complementar como a LC 64/90, Lei das Inelegibilidades, e a LC 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Conforme jurisprudência do TST, a presença das condições de elegibilidade e ausência das causas de inelegibilidades devem ser constatadas no momento da formalização do pedido da candidatura,…

A par das repercussões civil, penal e administrativa, é possível identificar uma quarta esfera de responsabilização do agente público em decorrência de conduta praticada no exercício de suas funções, a saber, aquela decorrente da aplicação da LIA – Lei 8429/92. Como aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa ocorre em processo judicial autônomo em relação às demais esferas de responsabilização, a doutrina afirmar que a apuração do ato de…

do curso eleitoral, tais como propaganda irregular, compra de votos, abuso de poder econômico e uso indevido da máquina administrativa. Esse trabalho é realizado durante todo o desenrolar das eleições, até porque, conforme estabelece o artigo 72 da Lei Complementar 75/93, o MPE atua em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Para isso, são designados promotores de Justiça para cada uma das zonas eleitorais. Atua da seguinte maneira: I - perante o primeiro grau de jurisdição:…

INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ – FIJ CURSO: PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Tutora: Camila de Carvalho Guimarães O PRINCIPIO DA MORALIDADE E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DA GESTÃO PÚBLICA Edson da Silva Nunes Palmas – TO Março/2011 1 FICHA DE APROVAÇÃO A presente monografia foi avaliado e aprovado para o curso de Pós-graduação em Gestão Pública, com o tema: “O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DA GESTÃO PÚBLICA”. _________________________ Acadêmico

mandatário cometeu algum crime comum (como homicídio ou roubo) ou crime de responsabilidade –que envolve desde improbidade administrativa até atos que coloquem em risco a segurança do país. O segundo colocado nas eleições assume?  Não. Segundo a Lei 1.079/50, caso o processo de impeachment seja julgado e considerado procedente, quem assume é o vice, no caso, Michel Temer (PMDBSP), que permanece até o fim do mandato. Qualquer pessoa pode pedir o impeachment do presidente?  Sim.…