Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA PLANO DE AULA 4 Caso Concreto 1 A Lei da Ficha Limpa é uma lei que ampliou as condições de inelegibilidade de candidatos à eleições brasileiras. Ela prevê que serão considerados inelegíveis aqueles candidatos que forem condenados por órgão judicial colegiado, sem a necessidade de tal condenação estar transitada em julgado, por crimes contra fé pública, sistema financeiro, patrimônio público entre outros. Este tópico gerou muita discussão, pois os…

O Público e o Privado na Administração Pública Caso: Senado aprova exigência de ficha limpa para servidor público Publicado em 02 de julho de 2013 / Fonte: G1 – Globo.com O plenário do Senado aprovou na terça-feira (02/07) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público. A proposta impede que brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo

2010 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2010 – Complementar (nº 168, de 1993, na origem), do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para determinar hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no…

sua evolução. Segundo a constituição que rege as leis do nosso pais foi denominada cidadã justamente por firmar-se em pilares fundamentais e insubstituíveis destes, vide: a livre manifestação do pensamento e o direito de reunião. O mínimo que a sociedade exige do Estado, enquanto órgão delegador de normas de conduta é a sua idoneidade e probidade para que assim seja legitimado. Em primeiro lugar cabe destacar o panorama sob o qual a lei foi gerada. A necessidade de afastar do…

mista; * Elementos subjetivos diz respeito a vontade do agente, o dolo, intenção e as tendências do agente citados acima, (no item que trata do dolo). * Crime material é aquele em que há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta * Crimes mera conduta sao os que a responsabilidade penal surge pela simples conduta delitiva não sendo produzido qualquer resultado naturalístico. * Crimes formais não…

demonstrado agora na administração do crescimento. FICHA LIMPA, ENTRE O INÓCUO E O ILÓGICO Fonte: Folha.com, Hélio Schwartsman A pedidos, comento hoje a aprovação do projeto de lei Ficha Limpa, que amplia as restrições à candidatura de políticos que têm problemas com a Justiça. Agrada-me a ideia de que uma proposta concebida e desenvolvida pela chamada sociedade civil tenha finalmente chegado ao Legislativo através da figura do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP). Não é…

educacional s.a Faculdade de ciências humanas e sociais aplicadas Curso de Direito MOODY SAN SANTOS LAUNÉ A EFETIVIDADE DA FICHA LIMPA: Junto à ética moral dos partidos políticos São Luís 20112 MOODY SAN SANTOS LAUNÉ A EFETIVIDADE DA FICHA LIMPA: Junto á ética moral dos partidos políticos Projeto apresentado à disciplina de Elaboração de Projetos de Monografia, ministrada…

FICHA LIMPA Lei complementar nº 135 de 2010 é uma legislação brasileira que veio com o intuito de emendar a Lei das Condições de Inelegibilidade ou a Lei Complementar nº 64 de 1990. Idealizada pelo Juiz Márlon Reis, onde reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas, nos 26 Estados e Distrito Federal, originada por iniciativa popular, percorrida a mais de um ano. Nasceu de uma campanha chamada “Combatendo a corrupção eleitoral" criada em Fevereiro de 1997 pela Comissão Brasileira…

conjeturaram a verossimilhança teórica de doutrinadores que buscam a aplicabilidade das disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar n° 135/2010, que deu nova redação ao art.1º, inc. I, g, da Lei Complementar n° 64/90, para regulamentar quais as contas que devem gerar a inelegibilidade, diante da previsão contida nos artigos 9º e 10º da Lei nº 8.429/92, artigos. 43, III, da Lei Complementar 205/11 do Estado de Sergipe, em atos que gerem irregularidades insanáveis e de…

André Quinderé Castelo Branco Domingos Mourão Ra:20975327 Inelegibilidade Brasília 2013 Fichamento nº 3 André Quinderé Castelo Branco Domingos Mourão Ra: 20975327 Direito – Matutino – 8º semestre A 1 - Referência Bibliográfica Carlos Mário da Silva Velloso e Walber de Moura Agra, Elementos de Direito Eleitoral, capítulo “inelegibilidade”, São Paulo, 2009, Editora Saraiva. 2 – Informações sobre o autor Carlos Velloso, graduou-se aos 25 anos na