Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

somos a favor do voto de Gilmar Mendes na Lei da Ficha Limpa. Para assegurarmos a base de nosso posicionamento nos apoiamos no artigo 16 da Constituição – dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral – que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral. Segundo Mendes, esta é uma cláusula pétrea eleitoral que não pode ser mudada, nem mesmo por lei complementar ou emenda constitucional. Contudo, a lei da ficha limpa torna-se inconstitucional por…

A Lei Complementar 135/10, Lei Complementar nº 135, sancionada no dia 4 de Junho de 2010 pelo anterior presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, é fruto de um projeto de iniciativa popular que alcançou toda a sociedade. Segundo o senhor ministro Luiz Fux: “trata-se, tão-somente, de imposição de um novo requisito negativo para a que o cidadão possa candidatar-se a cargo eletivo, que não se confunde com agravamento de pena ou com bis in idem. Observe-se, para tanto, que o…

constitucionalidade da lei, de ficha limpa. Vê o que vc consegue fazer e me liga eu presciso para manhã. Obrigada. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTIDO POLÍTICO A, entidade com sede na Avenida X, nº, em Brasília – DF – CEP:99999-999, tendo como legitimidade ativa a representatividade no Congresso Nacional através de 10 ( dez) deputados federais, isso em conformidade com o inciso VIII do artigo 2º da lei 9.868 de 10 de…

resposta Conduta vedada aos funcionários públicos Coeficiente eleitoral Sistema proporcional e majoritário Proibições no dia das eleições Prestações de conta Diplomação Nomeação Posse Recursos Crimes Material: Constituição, Código Eleitoral(Lei 4737), Lei 9504, Lei 9096, LC 64/90, LC 135/10,Resoluções Tema 01: Princípios Constitucionais Eleitorais 1- Democrático Art 1. CF- O Brasil é um Estado democrático de direito. No Brasil temos uma democracia direta através do sufrágio, do voto,…

Antônio Vieira A CORRUPÇÃO ELEITORAL NA LEI FICHA LIMPA Belo Horizonte 2014 Carlos Antônio Vieira A CORRUPÇÃO ELEITORAL NA LEI FICHA LIMPA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Lucas Zandona Guimarães. Belo Horizonte 2014 Carlos Antônio Vieira A CORRUPÇÃO ELEITORAL NA LEI FICHA LIMPA Monografia apresentada ao Curso…

Segundo PIOVESAN (2001), a democracia em seu conceito formal é a que “compreende o respeito à legalidade, constituindo o chamado governo das leis, marcado pela subordinação do poder ao direito”. Segundo este autor, essa concepção compreende o entender político de democracia. Já no sentido material, PIOVESAN (2001) não entende a democracia restrita ao sentido das leis, “mas também pressupõe o respeito aos direitos humanos, [isto é] requer o aprofundamento da democracia no cotidiano,…

CAMARGO MARGARETH DE CASTRO DIAS ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA FICHA LIMPA São José dos Campos 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA CAROLINE FERNANDES DOS SANTOS LENZI - B342CJ4 ELENICE DE FÁTIMA CAETANO - B3939F2 JOÃO ELCIO CAMARGO - B374250 MARGARETH DE CASTRO DIAS - B243929 ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO - B449DC3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA FICHA LIMPA Atividade Prática Supervisionada apresentada à UNIP - Universidade…

Assim se posicionou Georges Ripert, ao preceituar: "se uma lei corresponde ao ideal moral, a sua observância será facilmente assegurada; o respeito pela lei apoiar-se-á sobre a execução voluntária e contente do dever, a sanção será eficaz porque ela atingirá os membros da sociedade reconhecidamente rebeldes ao dever. Se, ao contrário, a lei fere o ideal moral da sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir…

Políticos: as condições para a elegibilidade do art. 14. Condições de elegibilidades art. 14 Constituição: De acordo com o Dispositivo Legal da Constituição Federal, art. 14, § 3º Art. 14. [...] [...] § 3º "São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para…

comunidade devido a necessidade e a ausência do Estado. Do ponto de vista sociológico, não se discute mais a existência de copioso material.... R-Alternativa letra B (Escola Pluralista) Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de R - A Lei da Ficha Limpa ampliou as condições de inelegibilidade de candidatos à eleições brasileiras. Ela diz que serão considerados inelegíveis aqueles candidatos que forem condenados por órgão judicial colegiado, por crimes contra…