Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

(in)constitucionais da Lei do “Ficha Limpa”. 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa delimitar-se-á a analise técnica dos principais aspectosconstitucionalmente controvertidos da Lei Complementar n°135, de 4 de junho/2010. PROBLEMA DA PESQUISA O que é a Lei do “Ficha Limpa”? Em qual contexto político-social foi criada? Comose deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida lei causou amplo debate? Quais são as inovações em termos de causas de…

julgamento das mesmas são de competência exclusiva das Cortes de Contas, que examinam os aspetos jurídicos ligados ao efetivo processamento das despesas, isto é, ligados aos atos de gestão, de onde recebe sua denominação, aspectos esses previstos na Lei nº 4.320/64. Vale salientar que o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas sobre as contas de governo, no exercício de suas funções de auxiliar do Poder Legislativo, é meramente de natureza administrativa. Já quando no…

recurso extraordinário n° 633 703, para melhor compreender os princípios envolvidos que motivaram a decisão adotada pela corte. O político Leonídio Bouças requereu que a aplicabilidade da lei complementar n° 135 de 2010, fosse considerada inconstitucional nas eleições de 2010, uma vez que seu entendimento era que tal lei ferisse o artigo 16 da Constituição, mais precisamente o principio da anterioridade eleitoral, com isso, o mesmo pretendia assumir a vaga de deputado estadual que tinha…

tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios…

Este assunto possui atualmente grande relevância no cenário político brasileiro, onde recentemente foi aprovada a Lei Complementar nº 135/2010, criando novas hipóteses de inelegibilidade eleitoral que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Esta referida lei reacendeu em muitos a esperança de diminuição no número de políticos desonestos e aptos a causar imensuráveis danos ao erário. A sociedade possui um papel importantíssimo, sendo que através…

perante o TRE atua o Procurador Regional Eleitoral, escolhido entre os Procuradores Regionais da República. Nos Estados que não têm TRF será um Procurador da República que exercerá essa função. Quem faz essa escolha é o Procurador Geral Eleitoral – a lei não estabelece nenhum procedimento para a escolha do Procurador Regional Eleitoral, mas tradicionalmente faz-se uma eleição que é respeitada pelo Procurador Geral Eleitoral. Na primeira instância quem exerce a função de órgão do MP…

teor do art. 1º, I, “m” da Lei Complementar nº 64/90, introduzido pela Lei Complementar nº 135/10, norma impugnada na ADI em apreço. De igual maneira, hão de ser conhecidos os pedidos de ambas as ações declaratórias de constitucionalidade ora em julgamento, mesmo porque ajuizadas por entidades expressamente referidas no art. 103 da Carta Magna e dotadas de legitimação universal, mas, quanto à ADC 30, apenas em parte. As exordiais atendem às exigências do art. 14, III, da Lei nº…

Lei Complementar 135 Com a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, que teve sua origem no Projeto de Lei Complementar nº 518/2009, de iniciativa popular, criou-se uma nova espécie de inelegibilidade, que visa impedir a candidatura de políticos condenados a partir da segunda instância ou por órgão judicial colegiado, mesmo que não tenha transitado em julgado esta decisão. Esta nova inelegibilidade prevista na alínea “e”, do inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 135/2010, esta…

CARTILHA ELEITORAL INDICE -ELEIÇÕES -SISTEMA PROPORCIONAL -SISTEMA MAJORITARIO -COEFICIENTE ELEITORAL -VOTO EM LEGENDA -VOTO EM BRANCO -VOTO NULO -VENDA DE VOTO -FICHA LIMPA -IMPORTANCIA DO VOTO ELEIÇÕES As eleições no Brasil acontecem a cada dois anos, sendo que em um ano ocorrem eleições para prefeitos e vereadores, como no ano de 2012 e voltará a acontecer em 2016, e eleições para presidente, governadores, senadores e deputados, assim como o ocorreu em 2014 e voltará a ocorrer em…

A eficácia do Ficha Limpa Enviado por luisnassif, qua, 07/07/2010 - 14:23 Do Portal Luís Nassif Do Blog de Ana Helena Tavares Quando a limpeza não cheira bem A Itália, depois de promover uma perseguição política através da chamada operação “Mãos Limpas”, elegeu Silvio Berlusconi. Já uma lei do tipo na África do Sul não teria permitido a eleição de Nelson Mandela, cuja “ficha suja” envolvia condenação por “terrorismo”. Por Ana Helena Tavares (*) Como se sabe, a esquerda,…