Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

Plano de Aula 4 Questão Discursiva A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, fazendo emergir a coisa julgada (art. 20, da Lei de Improbidade) ou ter sido proferida por órgão colegiado (tribunal, por maioria ou por unanimidade). Vários são os requisitos para a incidência da restrição…

Depois de quase um ano de incertezas desde que entrou em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi descartada para as eleições de 2010, frustrando milhares de brasileiros que esperavam sua aplicação imediata. A boa notícia é que a partir do dia 7 de junho deste ano, a lei poderá ser aplicada em sua totalidade. A notícia ruim é que não se sabe até quando esse entendimento é válido. Apesar de estar definido que a lei não vale para 2010, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nada falaram…

1 Ophir Cavalcante Junior Marcus Vinicius Furtado Coêlho Ficha Limpa: A Vitória da Sociedade Comentários à Lei Complementar 135/2010 Prefácio: Senador Demóstenes Torres 2 Gestão 2010/2013 Diretoria Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Melaré Miguel Ângelo Cançado Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunto Diretor-Tesoureiro Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato…

LEI COMPLEMENTAR N°. 135/2010 FICHA LIMPA CURITIBA 2010 LEI COMPLEMENTAR N°. 135/2010 FICHA LIMPA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional . Curso de Graduação em Direito, turma °período da. Prof°: CURITIBA 2010 A lei complementar de 4 de junho de 2010 sob n°: 135/2010, altera a…

1 – TÍTULO A lei da ficha limpa como instrumento de moralização da politica brasileira. 2 – OBJETO OU TEMA DA PESQUISA Analisar a lei complementar nº. 135/2010, verificando sua relação com os princípios constitucionais da moralidade e suas consequências jurídicas sobre os agentes públicos. 3 – OBJETIVO GERAL Analisar a Lei Complementar 135/2010, descrevendo seus efeitos jurídicos sobre os agentes transgressores da moralidade e ética política. 4 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI FICHA LIMPA Teixeira de Freitas – BA 2010 1 COMPONENTES PATRIMONIAIS Trabalho apresentado ao Curso de graduação em Ciências Contábeis da Unopar – Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Introdução ao Direito Publico e Privado.

qualificado nos autos do Pedido de Registro nº 567 , em face das seguintes razões de fato e de direito: O Partido “PTB” protocolou pedido de registro de seus candidatos e junto com ele a documentação exigida em lei, autuada em anexos. Em atendimento à exigência contida no art. 11, da Lei n. 9.504/97, o Impugnado juntou suas certidões criminais, onde consta ter sido condenado pela prática do crime do art. 171, do Código Penal, espécie do gênero crime contra a administração pública.…

LEI FICHA LIMPA E SUA APLICABILIDADE “A LEI FICHA LIMPA REPRESENTA UM DOS MAIS BELOS ESPETÁCULOS DEMOCRÁTICOS EXPERIMENTADOS APÓS A CARTA DE 1988, PORQUANTO LEI DE INICIATIVA POPULAR COM ESCOPO DE PURIFICAÇÃO DO MUNDO POLÍTICO, HABITAT DOS REPRESENTATES DO POVO, FUNDADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROBIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 14,§ 9)“ Palavras do Ministro Fux abrindo seu voto no julgamento do Recurso Extraordinário que pois fim ao impasse quanto a aplicação…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI “FICHA LIMPA” LEI “FICHA LIMPA” Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Introdução ao Direito Público e Privado. Orientador: Profª SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…