Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

direito de sufrágio; • alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); • elegibilidade; • iniciativa popular de lei; • ação popular; • organização e participação de partidos políticos. Direitos Políticos Positivos:  SUFRÁGIO (art. 14, CF) • Capacidade eleitoral ativa: direito de VOTAR • Eleições • Plebiscito (Lei 9709/98) • Referendo (Lei 9709/98) • Capacidade VOTADO eleitoral passiva: direito de ser Direitos Políticos Positivos:  ALISTABILIDADE e VOTO…

A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e as alterações introduzidas na Lei das Inelegibilidades A Constituição da República estabelece, no art. 14, parágrafo 3.º, as condições de elegibilidade,quais sejam, pleno exercício dos direitos políticos (não sujeição às hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos art. 15, da CF), nacionalidade brasileira, alistamento e domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima, variando de dezoito, no caso de candidato a vereador,

Estefânia Araujo Muniz Amanda Rafaela Larissa Nobrega FICHA LIMPA Unicaldas Caldas Novas 2012 Estefânia Araujo Muniz Amanda Rafaela Larissa Nobrega FICHA LIMPA Este Trabalho foi orientado pelo professor Salomão ... Unicaldas Caldas Novas 2012 Sumário Introdução ----------------------------------------------------- Ficha Limpa ---------------------------------------------------- Conclusão -------------------------------------------------------…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA PROFESSORA: DEISY CHRISTINA M. SANTOS A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 NORBERTO GONÇALVES FILHO PIRIPIRI-PI 2013 NORBERTO GONÇALVES FILHO A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 Artigo Cientifico desenvolvido como método avaliativo da disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica,…

Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficha_Limpa" \l "cite_note-pequeno-1" 1 A lei torna inelegível por oito…

ELEITORAL COMPLETO PORQUE TEM: 1 2 3 4 5 6 TEORIA ALTAMENTE SISTEMATIZADA JURISPRUDÊNCIA Classificada e Destacada QUESTÕES COMENTADAS + de 500 MODELOS DE PEÇAS PRÁTICAS QUADROS SINÓTICOS para Leitura Rápida OBRA ATUALIZADÍSSIMA – Lei 12.891/2013 (Minirreforma Eleitoral), Lei 12.875/2013, Resolução TSE 23.390/2014, Resolução TSE 23.396/2014, Resolução TSE 23.397/2014, Resolução TSE 23.398/2014, Resolução TSE 23.404/2014, Resolução TSE 23.405/2014, Resolução TSE 23.406/2014, Resolução…

As eleições de 2014 e a Lei da ficha limpa. A lei da ficha limpa surgiu por pressão da sociedade brasileira através do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 519/09, no qual foi necessário reunir cerca de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores, cuja finalidade era estabelecer probidade nos pleitos eleitorais por meio de critérios mais rigorosos aos candidatos que pretendiam assumir ou retornar a algum

aprovação da Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa Efeitos práticos da Lei As alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa representaram uma verdadeira revolução eleitoral, poderoso instrumento de depuração da política brasileira. O cenário político brasileiro começa a ser transformado, graças a uma sociedade mais consciente, participante e fiscalizadora. Os políticos “ficha suja” começaram a sofrer as primeiras baixas e o tapetão judicial que ocorria até a publicação…

sociedade civil e de toda a coletividade no exercício do poder. b) Pode a lei estabelecer como requisito ou condição de elegibilidade fundada na condição econômica e social do cidadão? Não. A lei ao estabelecer como requisito ou condição de elegibilidade a condição econômica e social do cidadão estaria ferindo o Princípio da Igualdade (art.5º, caput, e I). O artigo 5º, caput, consagra serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O estado deve buscar não…

tratam da lei complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa). A maioria de votos foram farováveis à constitucionalidade da lei, colocando em vigor que, de acordo com a medida, quem tiver sido condenado por crimes como tráfico de drogas, formação de quadrilha, racismo ou tortura, além de crimes eleitorais, por exemplo, fica ilegível por oito anos; também é o caso de punidos por ações civis de improbidade administrativa, em casos de enriquecimento ilícito ou lesão aos cofres públicos. Com a lei…