Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

EXECUTIVO MUNICIPAL QUANDO CUMULA FUNÇÕES PELO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVAMENTE AS HIPÓTESES DO ART. 71, II DA CF/88 EM SEDE DA LEI DA FICHA LIMPA ANA PATRÍCIA GOMES DE MEDEIROS SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 2- DIREITO ELEITORAL; CONCEITO 2.2- PRINCIPIOS DO DIREITO ELEITORAL 2.3 O TRIBUNAL DE CONTAS EM SEDE DE JULGAMENTO PARA REJEIÇÃO DE CONTAS 3- A LEI DA FICHA LIMPA E AS INELEGIBILIDADES DECORRENTES DO ART. 1º, I, g. 4- A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAR CHEFE DO EXECUTIVO…

CF que: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Como se vê, é a própria Constituição quem autoriza o legislador ao fixar inelegibilidades…

possibilidade do eleitorado deflagrar o processo legislativo de lei complementar ou lei ordinária. Um exemplo da iniciativa popular é a Lei Complementar 135/2010, a chamada lei da ficha limpa que consiste em punir os políticos com condenação na justiça, ela visa impedir que políticos nessa s situações atuem ou participem de eleições. O intuito disso é preservar a moralidade e conservar a integridade da máquina pública O Projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de…

NÃO APLICAÇÃO DA LEI FICHA LIMPA AO CASO CONCRETO. É fato incontroverso de que os episódios imputados ao impugnado se referem a atos supostamente ocorridos há mais de 23 longos anos. A decisão final – Acórdão n° TC – 004.938/2005-6 – proferido em sessão ordinária do dia 06/12/2005. O relatório de auditoria concluiu pela imputação de débito no montante final R$ 15.000,00, no dia 03/03/2006, no qual se operou os efeitos da COISA JULGADA, ao passo em que a Lei da Ficha Limpa, Lei…

LEI DA FICHA LIMPA (LEI COMPLEMENTAR 135/10) A Lei da Ficha Limpa ou Lei Complementar 135 de 2010 que é uma emenda à Lei das Condições de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990). Iniciou como Projeto de Lei Popular 518/09, na campanha “Combatendo a Corrupção Eleitoral” realizada pela Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Idealizado por Márlon Reis, essa campanha tinha como objetivo entregar à Câmara dos Deputados um…

Por: guilherme camargo As alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa representaram uma verdadeira revolução eleitoral, poderosa arma de depuração da política brasileira. O cenário político começa a ser reformado, vitória de uma sociedade mais participante e consciente. Diversos setores da sociedade civil brasileira mobilizaram-se, nos anos de 1996 e 1997, através da campanha “Combatendo a corrupção eleitoral”, com o objetivo de punir os políticos que malfadaram a administração…

tendo várias interpretações sendo os casos em case a lei da ficha limpa e a presunção de inocência. Para sabermos qual a verdadeira interpretação da lei somos auxiliados pelo STF. Quando se fala de direitos individuais e coletivos do cidadão devemos está esperando uma solução exata e baseada na constituição federal de nosso país por isso existe um dispositivo que é julgado por nosso egrégio superior onde os ministros definem se uma lei é constitucional ou inconstitucional,…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA PROFESSORA: DEISY CHRISTINA M. SANTOS A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 NORBERTO GONÇALVES FILHO PIRIPIRI-PI 2013 NORBERTO GONÇALVES FILHO A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 Artigo Cientifico desenvolvido como método avaliativo da disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica,…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA PROFESSORA: DEISY CHRISTINA M. SANTOS A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 NORBERTO GONÇALVES FILHO PIRIPIRI-PI 2013 NORBERTO GONÇALVES FILHO A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 Artigo Cientifico desenvolvido como método avaliativo da disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica,…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA PROFESSORA: DEISY CHRISTINA M. SANTOS A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 NORBERTO GONÇALVES FILHO PIRIPIRI-PI 2013 NORBERTO GONÇALVES FILHO A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 Artigo Cientifico desenvolvido como método avaliativo da disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica,…