Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL CURSO DE DIREITO ELEITORAL A INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL CARLOS CARNEIRO NETO Rio de Janeiro 2011.2 CARLOS CARNEIRO NETO INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à Escola Judiciária Eleitoral para obtenção do certificado de…

com o Decreto n.º 510, de 22 de junho de 1890, e repetiu-se no Decreto n.º 848, de 11 de outubro do mesmo ano, que organizou a Justiça Federal. A Constituição promulgada em 24 de fevereiro de 1891, que instituiu o controle da constitucionalidade das leis, dedicou ao Supremo Tribunal Federal os artigos 55 a 59. O Supremo Tribunal Federal era composto por quinze Juízes, nomeados pelo Presidente da República com posterior aprovação do Senado. A instalação ocorreu em 28 de fevereiro de 1891,…

Principais pontos da Lei A lei da ficha limpa promoveu uma ampliação nos casos de inelegibilidade já previstos na lei de 64. Por isto chamada também de Lei complementar 135. Irei citar alguns casos, dos muitos critérios que caracterizam 1 - Candidatos condenados em segunda instância da Justiça por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, corrupção, abuso de poder econômico, tráfico de drogas e racismo não poderão concorrer a cargos públicos por oito anos, ainda

legitimidades, competência, procedimento, efeitos, etc., com o escopo de adquirir um maior conhecimento do tema em questão. Palavras-chave:Lei nº 4.373/65, Código Eleitoral.Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).Legislação Complementar de Inelegibilidades n.º 64/1990. 1. Introdução Na tentativa de coibir práticas abusivas cada vez mais complexas, o processo eleitoral se apresenta em constante modificação, seja na criação de novos instrumentos judiciais reprimidores de…

votar e ser votado. Nacionalidade é pressuposto da cidadania, pois só o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidadão.O direito eleitoral de votar e ser votado é o cerne fundamental dos direitos políticos. B. Direitos Políticos e Inelegibilidades Os direitospolíticos constituem um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação docidadão na vida pública de determinado…

Corradi1 RESUMO Este artigo aborda o modelo democrático consolidado no Brasil que advém da Constituição da República de 1988, especialmente os meios de participação popular no processo legislativo. Neste contexto, a Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como “Lei do Ficha Limpa”, que busca vetar candidaturas de políticos com condenação na Justiça e a derrubada da Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), que postulava cercear o poder de investigação do Ministério…

Instrumentos da Democracia Direta Os instrumentos da democracia direta, isto é, o exercício direto pelos cidadãos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Soberania popular - todo poder emana do povo, nisso consistindo a soberania popular (art. 1º, parágrafo único da CF); Sufrágio Universal – consiste na votação…

black /style /head meta http-equivContent-Type contenttext/html charsetutf-8 body h1A lei da ficha limpa e a moralizao poltica/h1 h4By camisetafina Studymode.com/h4 1 ndash TIacuteTULO br / A lei da ficha limpa como instrumento de moralizaccedilatildeo da politica brasileira.br / 2 ndash OBJETO OU TEMA DA PESQUISAbr / Analisar a lei complementar nordm. 135/2010, verificando sua relaccedilatildeo com os princiacutepios constitucionais da…

A Reforma Política no Brasil A reforma política (é um movimento social) que consiste na reorganização do sistema político brasileiro, na mudança e na criação de leis que mudarão o cenário e o contexto vivenciado atualmente. A ideia de uma reforma política surgiu em 1990 com alguns pontos principais que são: a reorganização ampla das regras do sistema político e da forma de financiamento de campanha, a criação de novas instituições capazes de aumentar a participação e os diferentes padrões de

Fortalecimento da Democracia com a Lei da Ficha Limpa Ingrid Barros RESUMO: Pretende a autora demonstrar o exato entendimento que se deve ter dos aspectos que englobam a Corrupção Política de forma geral, analisando conceitos diversos e observando como funciona a Corrupção no Brasil. Explica as características que norteiam o Crime de Corrupção Eleitoral previsto no Código Eleitoral, de modo que se verificarão dois sentidos diferentes para este crime. Apresenta a Lei Complementar…