Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

projetos de lei. Segundo o artigo 61, 2 da CF de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1988, podem ser apresentados projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Em caso de projeto de lei criado por iniciativa popular, a constituio exige que no mnimo 1 da populao eleitoral nacional seja a favor, mediante assinaturas, distribudo por pelo menos 5 unidades federativas e no mnimo 0,3 dos eleitores em cada uma dessas unidades. Ficha Limpa Ficha Limpa ou Lei…

Conheça melhor a Lei da Ficha Limpa no Paraná O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou no dia 16 de fevereiro deste ano a constitucionalidade da lei da Ficha Limpa nacional. As regras já serão válidas nas eleições municipais de outubro e os políticos “fichas sujas” ficarão inelegíveis por oito anos. A Ficha Limpa já havia sido sancionada no Paraná pelo governador Beto Richa em dezembro de 2011. O deputado Ney Leprevost (PSD), um dos criadores da lei paranaense, declarou, em seu…

Faculdade Damas INELEGIBILIDADE Recife – AL Novembro/2010 Pedro Miranda • Proposta – Responder as questões sugeridas acerca do tema: Inelegibilidade. 1. Ivo Robalo diretor-administrativo da FIMDEMunDO – Fundação Instituto de Melhorias e Desenvolvimento Municipal Décio Óshton, entidade da administração pública estadual, de natureza fundacional, criada para auxiliar o desenvolvimento urbano das cidades do Estado de Sansaruê, foi condenado em primeira instância por…

Processo – Ficha limpa Argumentos: 1. Roriz foi acusado de quebra de decoro após a divulgação de conversas telefônicas que o mostraram negociando a partilha de R$ 2,2 milhões com o ex-presidente do BRB (Banco de Brasília), Tarcísio Franklin de Moura. A partilha seria feita no escritório do empresário Nenê Constantino, presidente do Conselho de Administração da Gol; Fone:flolha - SP 2. Denúncia de Joaquim Roriz pela Conselho de Ética do Senado, na ocasião ele era Senador da Republica por

investimentos para turbinar sua campanha eleitoral, aumentando assim sua popularidade perante o eleitorado, e ter a oportunidade de se eleger. Essa situação nos remete a uma hipótese quase que afirmativa, podemos concluir que não há uma votação justa e limpa, o que vemos é que muitos políticos se elegem quando possuem um capital financeiro elevado, para comprarem a sua eleição, com isso, as chances de ter alguém no poder, que realmente estará empenhado nos interesses do povo são as…

PROJETO FICHA LIMPA O QUE É FICHA LIMPA??? O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa…

O clamor por probidade ou moralidade administrativa exige a assimilação do que os juspublicistas denominam princípio da juridicidade, o qual significa que não basta a legalidade formal e restrita da Administração Pública, com a mera observância da lei: É preciso também à observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública. Por outro lado, é importante salientar que a Constituição Federal,…

NATA QUOCIENTE ELEITORAL E PARTIDÁRIO PROPAGANDA ELEITORAL - FICHA LIMPA CONCLUSÃO Sistema Eleitoral Brasileiro  O Sistema eleitoral brasileiro é como chamamos o conjunto de sistemas eleitorais utilizados no Brasil para eleger representantes e governantes. Nosso atual sistema é definido pela constituição de 1988 e pelo código eleitoral (Lei 4737 de 1965), além de ser regulado pelo TSE no que lhe for delegado pela lei. Na própria constituição já são definidos três…

Lei da Ficha limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1 A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou

Concreto Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010.[...]. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após receber as assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em apoio às novas regras. A história da elaboração da…