INICIATIVA POPULAR

Iniciativa popular uma ferramenta da democracia que permite populao apresentar projetos de lei. Segundo o artigo 61, 2 da CF de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1988, podem ser apresentados projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Em caso de projeto de lei criado por iniciativa popular, a constituio exige que no mnimo 1 da populao eleitoral nacional seja a favor, mediante assinaturas, distribudo por pelo menos 5 unidades federativas e no mnimo 0,3 dos eleitores em cada uma dessas unidades. Ficha Limpa Ficha Limpa ou Lei Complementar n 135 de 2010 uma emenda Lei das Condies de Inelegibilidade ou Lei Complementar n 64 de 1994 criada atravs de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Marlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhes de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. Candidatos que tiverem o mandato cassado se tornam inelegveis por 8 anos . No dia 5 de maio de 2010 a Cmara dos Deputados aprovou o processo. Em 19 de maio de 2010 o projeto foi aprovado tambm no Senado Federal por votao unnime. Em junho de 2010 foi sancionado pelo Presidente da Repblica, tornando-se Lei Complementar n 135. A lei foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e vlida para as prximas eleies que forem realizadas no pas, representando assim uma vitria para o Tribunal Superior Eleitoras nas eleies de 2010. Concluso Com base neste estudo, conclu que a Iniciativa Popular um instrumento de democracia que permite a nos, cidados brasileiros, participar da formao de leis do nosso pas. uma forma de exercer a cidadania assim como o voto nas eleies. A Lei Complementar n 135 de 2010, a Ficha Limpa, foi mesmo uma vitria para todos os brasileiros, pois ela nos assegura que teremos candidatos mais honestos para votarmos nas eleies.