Julgamento da lei complementar (lc) 135/2010, lei da ficha limpa.

Julgamento da Lei Complementar (LC) 135/2010, Lei da Ficha Limpa.

Foi aprovado em Junho de 2010 pelo Senado Federal, o projeto de lei conhecido popularmente por ficha limpa, que impede, por oito anos, a candidatura de políticos condenados na justiça por decisão colegiada em processos ainda não concluídos. O projeto, no Senado, teve 76 votos a favor e sem votos contra ou abstenções. A Lei Complementar (LC) 135/2010 teve por objeto alterar a Lei Complementar nº 64/90, que estabeleceu, de acordo com o § 9º do artigo 14 da Constituição Federal/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determinou outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Dentre esses casos, têm-se os daqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio público, contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, contra o meio ambiente e a saúde pública, crimes eleitorais, de abuso de autoridade, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, formação de quadrilha, dentre tantos outros abomináveis.

Mesmo sendo votada por unanimidade, a aplicabilidade da lei complementar é alvo de inúmeras discussões, dentro as quais que a norma seria inconstitucional. Tal contestação se resultou após a decisão do Supremo Tribunal Federal que tornou válida aplicação da referida lei às eleições de 2010. Fundamentado no art. 16 da Constituição Federal que prevê: "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência", opositores alegam que o prazo determinado pela carta constitucional não foi