Inconstitucionalidade Art 1790

em comparação com o cônjuge sobrevivente. Ou seja, falta consistência ao nosso sistema civil. A suposta inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, o que é suscitado por alguns dos nossos maiores juristas. De início, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka é uma das juristas que sustenta ser o dispositivo inconstitucional, por desprezar a equalização do companheiro ao cônjuge constante do art. 226, § 3º, da CF/1988.Do mesmo modo, Zeno Veloso lamenta a redação do comando, lecionando…

terceiro lugar na ordem de preferência do Código Civil de 1916. O art. 1829 do CC/2002 atribuiu ao cônjuge sobrevivente uma posição privilegiada, pois o menciona como concorrente aos bens particulares do autor da herança deste o primeiro inciso, desde que o regime de bens não seja o da comunhão universal ou o da separação obrigatória, previsto no art. 1641 do mesmo diploma legal (releve-se o fato de que o legislador errou ao remeter-se ao art. 1640). Tal avanço não se estendeu aos…

discutir a problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento, como se sabe prestigiado na norma infraconstitucional. Proceder-se-á, também, dentro do aludido cotejo proposto, uma abordagem com referência à eventual inobservância do princípio da isonomia constitucional, previsto no art. 5º da Constituição Federal…

discutir a problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento, como se sabe prestigiado na norma infraconstitucional. Proceder-se-á, também, dentro do aludido cotejo proposto, uma abordagem com referência à eventual inobservância do princípio da isonomia constitucional, previsto no art. 5º da Constituição Federal…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . l f /v J> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA 12 ACÓRDÃO 11879* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Argüição de Inconstitucionalidade n° 0359133-51.2010.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é 9a suscitante CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…

php/buscalegis/article/viewFile/32504/31718 3- LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Disponível no site: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2552 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher (o julgado do…

ou, na falta destes, com os ascendentes, obtendo, muitas vezes, condições mais vantajosas sobre seus co-herdeiros, vantagem impossibilitada aos companheiros. JUSTIFICATIVA O motivo da escolha do tema foi justamente a discussão de inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, afinal a Carta magna reconhece a união estável, posteriormente surgindo o Código Civil que lhe dá direitos divergentes de um casamento. OBJETIVOS O objetivo deste trabalho é facilitar o entendimento dos…

HERANÇA DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

mulher por meio da Súmula 35 do SFT direito a ser indenizada por acidente de trabalho ou transporte que ocasionasse a morte de seu companheiro, e até mesmo direitos previdenciários e adição do nome com o do falecido, conforme garantido pela Lei 015/73, art. 57, §§2° e 3°, mais tarde por volta dos anos de 1.946 e 1.966, com base em inúmeros acórdãos foi editada a Sumula 380 do STF mais uma inovação para a época, tal sumula estabelecia o seguinte: “Comprovada a existência de sociedade de…

admitido o casamento como única forma de entidade familiar, O Código Civil de 1916 não reconhecia a união estável como forma de casamento. Constituição de 1967 - O mesmo entendimento foi adotado. Art 167 - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. Constituição de 1988 reformulou, admitindo a união estável como forma de família brasileira. Reconhecida como