Inconstitucionalidade Art 1790

Generoso Paes Leme de Souza Ponce, presidente do estado de Mato Grosso, não foi nada “generoso” com os indígenas”. Foram incluídas nos planos de colonização deste governo regiões densamente povoadas. Todavia, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 231, reconheceu expressamente os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, atribuindo à União a competência para demarcá-las, protegê-las e fazer com que todos os bens indígenas sejam respeitados;…

vontade do legislador e aplicá-la aos casos em espécie. Montesquieu já havia afirmado que “no governo republicano, pela natureza de sua constituição, os juízes hão de seguir o texto literal da lei” e Robespierre, na Assembléia de 27 de novembro de 1790, proclamou: “essa palavra jurisprudência dos tribunais, na acepção que tinha no antigo regime nada significa no novo; deve desaparecer de nosso idioma”. Em um Estado que conta com uma constituição, uma legislação, a jurisprudência dos…

de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação 4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à

legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Portanto, se a hipótese de legítima defesa for reconhecida, é atestada a inexistência de crime, como prevê o art. 23, II, do CP. No entanto a Lei 10.826 – o Estatuto do Desarmamento mitiga este Princípio do Direito, deixando a vítima impotente ante a sanha indomável de criminosos. Palavras-chave: Armas. Direito Adquirido.…

tornou-se meu único objetivo. Ganhou importância a cada dia. E também, a minha definição dela se foi constantemente, ampliando. (Mahathma Gandhi) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI Ação Diretas de Inconstitucionalidade AI Agravo de Instrumento AgRg Agravo Regimental CCJ Comissão de Constituição e Justiça CF Constituição Federal CN Congresso Nacional CPC Código de Processo Civil EC Emenda Constitucional EUA Estados Unidos…

protegida pelo ente Estatal e tendo total amparo legal ao contrário da família ilegítima que ainda era discriminada pela sociedade civil. O Código Civil de 1916 não definiu um conceito de família, embora tenha definido a sua legitimidade conforme art 229 CC/16 in verbis: “Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos.6” Portanto através deste artigo foi considerado o primeiro efeito do casamento: o de legitimar a família. Até a…

por duas testemunhas, registrado no Cartório de Títulos e Documentos, que consta-se o regime de bens do casal, e em que proporção cada companheiro contribui para a aquisição deste ou daquele bem. DA SUCESSÃO BASEADA NA UNIÃO ESTÁVEL A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma…

consideram que a união estável também existe quando envolve pessoas do mesmo sexo, a chamada união estável homoafetiva. Algumas observações importantes sobre a união estável: - Não há união estável naqueles casos em que há impedimento ao casamento (art. 1521 do Código Civil): não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil, os afins em linha reta, o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante, os irmãos,…

originariamente são decisões interpretativas. O efeito vinculante consiste na submissão imediata de todos os órgãos do Judiciário e da administração pública direta e indireta à decisão proferida pelo STF. Assim temos, pela dicção do § 3º do art. 103-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que caberá reclamação ao próprio Supremo que determinará a nulidade ou cassação de todo ato administrativo ou decisão judicial que contrariar uma súmula vinculante.…

exercício do poder constiminte originário. 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. 4-2. 4-3. 4-4. 4.5. Supremacia da Constituição Recepção Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição Normas anteriores à Constituição e modificação de competência. 215 215 222 224 231 234 234 235 296 237 237 238 239 240 241 4-6.…