Inconstitucionalidade Art 1790

direito de família, mudando paradigmas. - A constituição acaba dando o golpe final no código de 1916 porque vai atacar o tripé que sustentava todo o arcabouço, em três dispositivos:  Art. 226 CF: Pluralidade das famílias  Art. 226, § 5º: Isonomia conjugal  Ar. 227: Isonomia dos filhos a) Pluralidade das Famílias Art. 226, caput CC: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Caderno de Direito de Família (UFSC) – Luiza Silva Rodrigues Página 4 - O artigo…

Finally addressed the legitimacy of theinvestigative power of prosecutors according to the precepts of the Constitution of 1988. Keywords: Criminal investigation, Attorney General, adversarial system WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo Atual. – Atualizada Ed. – Edição Rel. – Relator WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LISTA DE SIGLAS CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil HC – Habeas Corpus LOMP –…

cautelares contra os atos do Poder Público. No vigente estatuto processual civil, a matéria está esculpida nos artigos 496 a 565. A Consolidação das Leis Trabalhistas dedica ao estudo os artigos 893 a 901. Ademais, o Decreto francês, de 1º de maio de 1790, firmou no direito processual moderno, o princípio do duplo grau jurisdicional. A partir desse momento, assegurou-se ao litigante vencido o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, no mesmo…

praticado por um adolescente infrator. É óbvio que o art. 228 da Constituição Federal constitui-se, de forma induvidosa, em cláusula pétrea e, portanto, não sujeito, sequer, à modificação por emenda à Constituição. Somente uma nova Assembleia Nacional Constituinte poderia tornar penalmente imputáveis os menores de dezesseis anos. Aprende-se nos primeiros da faculdade de Direito que os direitos e garantias fundamentais não estão apenas inscritos no art. 5º., da nossa Constituição, muito…

compõem o passivo). 2.2.3 Teoria Matemática "Qualquer que seja o conceito de conta, em seu significado concreto, é sempre o de uma entidade matemática, isto é, uma grandeza, pondo em evidência o valor de uma coisa e as variações nele havidas". (FORNI 1790, p. 71) 2.2.4 Teoria Econômica Fábio Besta foi um dos primeiros defensores da função econômica das contas. Seu pensamento era de que as contas representavam valor econômico, e ele estava ligado à riqueza. Por fim, a Teoria…

Lewandoswski, tendo por recorrente o MPE-RN, sobre cujo tema a Corte, em 19 de abril passado, reconhecera haver "repercussão geral da questão constitucional suscitada". Aquele RE, como dito, tratava de duas situações: seria legal ou haveria alguma inconstitucionalidade na nomeação de parentes de um Vereador e do Vice-Prefeitopara o exercício dos cargos, respectivamente, de Secretário Municipal de Saúdee de motorista(este, mediante contrato; aquele, por nomeação)? O Tribunal deu parcial…

Organizações das Nações Unidas uma conduta específica para terrorismo. Palavras chaves: Terrorismo. Discricionariedade. Princípios. Crime hediondo. Não tipificação. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABREVIATURAS Ampl. Ampliada Art. Artigo Inc. Inciso Nº Número PLS Projeto de Lei do Senado PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro SIGLAS CF - Constituição Federal CPP - Código de Processo Penal ONU -…

social. De qualquer modo, a Carta Maior, não ficou alheia às mudanças profundas que ocorreram na família brasileira, tanto na sua constituição, função e concepção. Mesmo declarando que a família é à base da sociedade, ela trouxe em seu bojo, no art. 226, § 3º e 4º um alargamento do conceito de família, ampliando o seu tipo, que não é mais somente àquele formado exclusivamente pelo casamento, mas também pela união estável entre o homem e mulher, bem como a comunidade formada por…

parentesco é o número de geração que separam os parentes. Ex.: Do pai para o filho temos uma geração e, portanto, um grau. Do pai para o neto, temos duas gerações e, portanto, dois graus. As regras de contagem de graus se extraem do art. 1594 do atual Código Civil, em repetição ao que dispunha o artigo 333, do Código anterior. O parentesco é contado em graus, cada um equivalendo a uma geração e não há, na linha reta limite para o seu estabelecimento, que,…

união estável. Destacam-se a disposição legal que conferiu a companheiro a qualidade de herdeiro necessário do de cujus, as mudanças ocorridas no conceito de família enquanto sociedade conjugal. Neste sentido, aponta-se uma discussão acerca da inconstitucionalidade do direito sucessório na união estável, em razão do tratamento desigual a cônjuges e companheiros. Que leva a clara dedução de que o Código Civil discriminou o companheiro, vez que este, segundo a Constituição Federal de 1988,…