Inconstitucionalidade Art 1790

da falha do ordenamento jurídico). Ou mesmo basear-se em jurisprudências que tratam do assunto em questão.A estas formas de colmatar lacunas dá-se o nome de Direito Subsidiário. No Brasil tais casos são tratados segundo o art 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e ao art 127º do Código de Processo Civil. [[Ainda sobre lacunas, é necessário registrar que para os doutrinadores que acreditam nas mesmas, podem classificar-se em:Intencionais,não- intencionais,normativas e…

principio da livre circulação está compreendido no art. 1o do Tratado: "Este Mercado Comum implica a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente". Certo que a livre circulação vincula os Estados-partes à abertura de suas fronteiras para a mão-de-obra, o art. 352, da CLT, colide frontalmente…

sempre um estímulo para novas ousadias. Ao Professor Jamil pelas melhores aulas do curso de graduação. Aos meus pais, que me deram possibilidade de dar-lhes alegrias. a RESUMO O presente estudo objetiva discutir a problemática da redação do art. 1.829, I do Código Civil Brasileiro de 2002. Utilizando-se de conceitos e princípios de diferentes searas do Direito, busca-se, inicialmente, caracterizar cada uma das quatro principais corrente doutrinárias resultantes das discussões…

diferentes instituições ao longo da história, expondo diversos posicionamentos acerca do tema com base na doutrina jurídica e relatos históricos. Palavras-chave: Tribunal do Júri. Sistema Penal Brasileiro. Direito. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art. - Artigo CF - Constituição Federal CPP - Código de Processo Penal SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................... 08 2 SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS .................. 09 3 ORIGEM NAS CIVILIZAÇÕES ANTIGAS ..

casamento civil. A constituição Federal (art.226 parágrafo 3º), ao conservara família, fundada no casamento, reconhece como entidade familiar a união estável, a convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação (CC, art 1.723, parágrafo 1º e 2º).…

constituída pelo casamento civil ou pelo casamento religioso com efeito civil; a União Estável que se dá pela união entre o homem e uma mulher; e a Família Monoparental, que é constituída pela união entre um ascendente com um de seus descendentes (art. 226). Neste item foi abordado o conceito de família levando em consideração o texto da Carta Magna que deu um novo sentido a termologia “família” com o reconhecimento de novas modalidades de relações como uma entidade familiar. O próximo…

Brasileiro, ou seja, convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família” (ABI-ACKEL, 2013). Anteriormente à regulamentação da união estável no CC/02 (BRASIL, 2012), esta era regida por analogia à sociedade nos arts.1.363 e 1.366 do Código Civil de 1916 como sociedade de fato, vejamos: Artigo 1363, CC/1916 – “Celebram contrato de sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograrem fins comuns.…

castigo + intimidação ou reafirmação do dir. penal + recolhimento do agente infrator e ressocialização. O dir. penal tem sim caráter repressivo, preventivo, natureza de reafirmar o conteúdo do dir. penal, esse infrator tem que ser ressocializado. Art. 59 CP teoria unitária, o Juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime Conceito de pena É a resposta jurídica pela violação da norma penal 2 espécies de resposta no direito penal…

existem no Brasil há mais de cento e sessenta anos. Nenhum deles, porém, dos bem mais de duzentos que surgiram nesse tempo todo, durou muito. Não existem partidos centenários no país, como é comum, por exemplo, nos Estados Unidos, onde democratas, desde 1790 e republicanos, desde 1837, alternam-se no poder. E o motivo disso, dessa precariedade partidária, da falta de enraizamento histórico dos programas nas camadas sociais é a inconstância da vida política brasileira. As mudanças…

próprios de um Estado de Direito Liberal se inclinará sempre para um Direito penal do fato” (ROXIN, 1997, p. 177, tradução livre). A Constituição brasileira de 1988, expressamente, dispõe que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença” (art. 5.º, VI). O direito fundamental à liberdade de consciência não se limita a proteger o livre desenvolvimento da consciência (internamente), mas também as manifestações nela amparadas (externamente), isto é, o modo de agir. Konrad…