Inconstitucionalidade Art 1790

entidade familiar formada por apenas por um dos pais e seus descendentes, a denominada família monoparental, conforme dispõem no § 4º do art. 226: “Entende-se, também como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.” (VENOSA, 2003, p.15-16) Esse mesmo autor afirma que: A Constituição de 1988 consagra a proteção à família no art. 226, compreendendo tanto a família fundada no casamento, como a união de fato, a família natural e a família adotiva.…

substituídos por outro de igual espécie, qualidade ou quantidade. Ex.( obra de arte) BENS CONSUMÍVEIS Os bens podem ser consumíveis de fato ( natural ou materialmente consumíveis) e consumíveis de direito(juridicamente consumíveis). * Art 86 do código civil. São consumíveis os bens cujo o uso importa destruição imediata da própria substância( de fato, como os gêneros alimentícios), sendo também considerados tais os destinados a alienação( de direito, ex.dinheiro). …

empenhar para deixar algo para ajudar os seus herdeiros. Hj a mentalidade eh que a herança eh um incentivo para poupança. Direito das sucessões é fundamental para manter o padrão familiar. Isso poderá ser relativizado dependendo do numero de herdeiros. Art 5o. inciso XXX – herança eh direito fundamental, mas deve ser ponderado com o princípio da funçao social da propriedade. Então o recebimento da herança não é sinônimo de manutenção do padrão social. XXX - é garantido o direito de…

Federal. 2. declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 3. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. 4. julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Outro requisito de adminissibilidade do RE é a Repercussao Geral , que é objeto desta pesquisa. Demonstrada no art. 102, III, § 3º inserida na Constituição de 1988 pela emenda constitucional 45 de 2004 conhecida como a “Reforma do Judiciário”, e art. 543-A do…

to Social Justice. Keywords: National Council of Justice. Judicial Power. Social Justice. Federal Supreme Court. LISTA DE SIGLAS, ABREVIATURAS E SÍMBOLOS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade AM Amazonas AMB Associação dos Magistrados do Brasil Anamatra Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho Art. Artigo CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CF/88 Constituição Federal de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito) CNJ Conselho Nacional de Justiça CPI…

muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao passo…

discussão da colocação dos direitos dos trabalhadores na Constituição Federal está associada ao movimento histórico do operariado, desde o século XIX, contituindo, esse grupo, o foco da proteção constitucional.4 Como dizia Benjamin Franklin (1706 – 1790): “O trabalho dignifica o homem”, mas o que há no trabalho doméstico que gera constrangimento, humilhação, estigma da sociedade para com que tem sido de tão grande relevância na formação da dinâmica familiar brasileira? Qual a…

presente estudo vem abordar, em linhas gerais, a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o regime de separação legal de bens na união estável das pessoas acima de setenta anos, apresentando os argumentos contrários e favoráveis a aplicação do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, utilizando-se, para tanto, a interpretação e aplicação da norma no casamento deste segmento, bem como os princípios contidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Palavras Chave:…

Sistema Auburniano, Sistemas Progressivos e os Reformatórios. O Sistema Filadélfico, também conhecido como “pensilvânico”, “belga” ou “celular”, de acordo com Prado, surgiu: Na prisão Walnut Street, em Filadélfia, no ano de 1790, tendo sido posteriormente implantado nas prisões de Pittsburg (Western Penitenciary) e Cherry Hill (Estern Penitenciary), em 1818 e 1829, respectivamente. De acordo com esse sistema, o condenado deveria permanecer em constante…

qualificações próprias dos seres humanos. O surgimento dos denominados Estados Modernos no século XVI ocorreu com a evolução das políticas econômicas do mercantilismo, que deram o impulso para o surgimento do Liberalismo Econômico (Adam Smith – 1723-1790), do intervencionismo do New Deal influenciado por John Keynes (1883-1946), culminando com o denominado Neoliberalismo (Friedrich Hayek e Milton Friedman). Com suas bases fundadas sobre o princípio da igualdade e na idéia de justiça…