Inconstitucionalidade Art 1790

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CANELA REGIÃO DAS HORTÊNCIAS CURSO DIREITO LUCILÉIA VARGAS O ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CANELA 2013 LUCILÉIA VARGAS O ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de apresentado conclusão a de…

FELIPE SALOMÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS V. DA S. S. BRUCE FLÁVIO DE JESUS GOMES EMENTA RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO. ART. 1.790, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade do art. 1.790, caput , do Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…

DIREITO DAS SUCESSÕES (arts. 1784 ao 2027 CC) Título I DA SUCESSÃO EM GERAL Título II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA Título III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Título IV DO INVENTÁRIO E PARTILHA Título I DA SUCESSÃO EM GERAL (Arts. 1784 a 1828) CAPÍTULOS I.Disposições Gerais II.Da Herança e de sua Administração III.Da Vocação Hereditária IV.Da Aceitação e Renúncia da Herança V.Dos Excluídos da Sucessão VI.Da Herança Jacente VII.Da petição de herança Título II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (Arts. 1829 a…

Família (artigos 180 a 484, CC), o Código dispensou nada menos que 135 artigos ao casamento. Esse instituto constituía a única forma de criar a família legítima e legitimar os filhos comuns (justas núpcias), antes dele nascidos ou concebidos (art. 229). Não existia a família em relações concubinárias, mesmo no denominado concubinato puro (entre pessoas sem impedimentos matrimoniais). Filhos havidos fora do casamento eram considerados ilegítimos, não podendo ser…

separando o que é patrimônio essencial do cônjuge sobrevivente. Os que podem se legitimar à herança são as pessoas vivas na época da abertura da sucessão. Até o nascituro pode ser herdeiro- só com testamento- (art. 1.799 CC). Pessoas jurídicas podem ser herdeiros. Art. 1829- Herdeiros legítimos. Art. 1845- Herdeiros necessários. Após a meação (a parte que é dada ao cônjuge supérstite devido ao regime de bens instaurado quando da realização do casamento), se houver descendentes o…

concubinato unicamente no propósito de proteger a família legítima, nunca reconhecendo direitos à união de fato”. Contudo, foi a Constituição Federal de 1988 que erigiu a união informal entre homem e mulher ao status de entidade familiar. Dispõe o art. 226, § 3º, da CF/88, que a família é a base da sociedade e, por essa razão, tem especial proteção do Estado. Assim, a união estável passou a ser modalidade de entidade familiar, de forma que o Estado passou a proteger…

e o concubinato puro, em que ambos não possuíam impedimento para o casamento. Esta segunda espécie deu origem à união estável. O que difere o casamento da união estável? Do ponto de vistos legal, ambos são entidades familiares constantes do rol do art. 226 da Constituição Federal. Por esse motivo, alguns autores sugerem conferir os mesmos direitos deferidos aos cônjuges aos companheiros, afirmando existir isonomia entre eles pelo fato de estarem justapostos no mesmo artigo da Lei Maior.…

denominação: concubinato. As relações familiares eram reguladas na época pelo Código Civil de 1916, onde somente era admitido o casamento como única forma de entidade familiar. O mesmo entendimento foi adotado na Carta Magna de 1967, em seu art. 167, através da inserção da Emenda Constitucional n. 69, perdurando até a promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Assim, se pode observar que a união estável, anteriormente denominada…

-Emendas Constitucionais (art. 59, inc. I, e 60 da CRFB/88. (EC 1/92 a 71/12); - Emendas Constitucionais de Revisão. (ECR 1/94 a 6/94); - Tratados e Conv. Internacionais de Direitos Humanos n/f do art. 5º, § 3º, da CRFB/88. (Status de Normas Constitucionais e NÃO estão no texto da CRFB/88). => Bloco de Constitucionalidade Normas de Direitos Humanos (ex. Pacto de São José da Costa Rica) => sem o quorum qualificado das EC. (RE 466.343 e RE 349.703) - Lei Complementar…

"Imposição de Contribuição nos proventos dos Aposentados e Pensionistas da União Federal" I. A douta indicação. II. A anterior advertência. III. A Emenda Constitucional nº 20/1998. Antecedentes. Direitos suprimidos. Lei 9.783/99. Ilegalidades e Inconstitucionalidades. IV. Da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasileiros. Contribuição. V. Contribuição ao IAB. V. Decisões judiciais. VI. Conclusão I. A douta indicação 1. É autor da…