Inconstitucionalidade Art 1790

TERESINHA FACULDADEDE CIÊNCIAS DE TIMBAÚBA - FACET ROBSON DE LIMA SILVA EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA FINS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 TIMBAÚBA 2015 ROBSON DE LIMA SILVA EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA FINS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Trabalho de conclusão do Curso de Direito, com o objetivo de obtenção do título de Bacharel em…

7 5 SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL.................10 5.1 Problemas na nova lei civil......................................................................10 5.2 O “caput” do artigo 1790.......................................................................10 5.3 Os incisos do artigo 1790.........................................................................11 6 CONCLUSÃO...........................................................................................13 …

sobrevivente, descendentes ou ascendentes; o testador só poderá dispor de metade da herança, art. 1.789 CC). A outra metade constitui a “legítima”, assegurada aos herdeiros necessários. Não os havendo terá plena liberdade de testar. Mas se for casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.667 CC) o patrimônio do casal será dividido em duas meações e a pessoa só poderá dispor da sua meação. O art. 1857 e seguintes define a possibilidade de fazer as disposições de última…

da União Estável em casamento: Revisto no art. 1.726 do CC, contrariando a Lei nº 9.278 de 10/05/96, na qual esta conversão poderia ser feita mediante requerimento formulado diretamente ao Oficial do Registro de Pessoas Naturais, hoje é necessário que seja feito pelos companheiros o pedido ao juiz e que seja assentado no Registro Civil. Pode-se perceber que esta lei infraconstitucional está contraditória com a lei maior, vez que conforme o art. 226, § 3º da CF/88 o processo de…

Princípio da igualdade: Entende-se que a proporção deste princípio é a generalização, denotando que todas as pessoas estão no mesmo parâmetro diante do Estado, dignos de tratamento isonômico no âmbito social, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, caput. "Todos são iguais perante a lei". Nesse sentido, destaca Maria Helena Diniz: Com este princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e companheiros, desaparece o poder marital, e a autocracia do chefe de família é…

3 – UNIÃO ESTÁVEL (art. 1723/1727, CC; art. 226, §3º, CF) 3.1 Conceito, evolução histórica e seus requisitos: É a união entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família. (conceito doutrinário de Álvaro Villaça Azevedo) A CF reconheceu, no art. 226, §3º, a união estável como entidade familiar, base da sociedade, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Após, foram publicadas as Leis n. 8.971/94 e 9

comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”, ou seja, todos os bens adquiridos durante o casamento se comunicarão, salvo as exceções elencadas nos artigos 1.659 e 1.661, veja-se: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores…

dos bens comuns, mas apenas meeiro, se concorrer com os descendentes. ( Sucessão dos bens comuns ). - Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. ( Em concorrência com filhos comuns ). - Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança;…

demonstrar a evolução histórica da família até o reconhecimento da União Estável como entidade familiar. Abordará também, o Direito Sucessório, seus fundamentos e classificações, a fim de se chegar a Sucessão do Companheiro conforme preceitua o artigo 1790 do Código Civil. De acordo com Maria Helena DINIZ, a promulgação da Constituição Federal em 1988, ampliou o conceito de família, incluindo-se a União Estável, previsto em seu artigo 226, parágrafo 3º: “para efeito da proteção do…

funciona como fonte secundaria . Excessoes : sumula vinculante Art. 103- a cf Para ser uma sumula vinculante tem q passasr por esse rito . Nenhuma autoridade pode contrariar esse entendimente w esta consubstanciado na sumula vinculante. Se alguem contrariar essa sumula vinculante, tem direito a uma reclamacao. Nenhuma autoridade podera decidir diferente, sobre pena de reclamacao Ex: sumula vinculante Art.102, ss 2º,cf § 2º - As decisões definitivas de…