Inconstitucionalidade Art 1790

DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/02 FELIPE BEVILÁQUA LIMA RESUMO O presente trabalho visa abordar o direito sucessório do companheiro e do cônjuge no Código Civil de 2002. O referido diploma dispensa tratamento totalmente diferente a quem vivia com o de cujus em regime matrimonial e em regime de união estável. Serão abordadas, de forma minuciosa, no presente trabalho, todas essas diferenças, apontando…

A inconstitucionalidade da Sucessão na União Estável O Novo Código Civil trouxe mudanças significativas nas regras concernentes ao direito sucessório dos companheiros, entretanto, é possível notar aspectos injustos no que tange aos direitos sucessórios do companheiro. Primeiramente, cabe ressaltar que nos termos dos artigos 1790 e 1845 do Código Civil de 2002, o companheiro não figura como herdeiro necessário, ao contrário do cônjuge supérstite, o que traz a possibilidade do autor da herança

começar pelo local em que a matéria foi tratada (art. 1.790, no capítulo (Disposições gerais) do título I (Da sucessão em geral), fora, portanto, do capítulo referente à ordem de vocação hereditária (capítulo I do título II), e, sobretudo, distanciado da sucessão do cônjuge, o que é absolutamente injustificável. Nada impediria que o novo Código tratasse a matéria em conjunto com o cônjuge, simplesmente acrescendo a referência ao companheiro nos arts. 1.829 a 1.832 e 1.836 a 1.839.”…

FACULDADE ANAHANGUERA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V TEMA A sucessão hereditária na união estável e a inconstitucionalidade do código art. 1790 CC. O novo Código Civil conseguiu ser perfeitamente inadequado ao tratar do direito sucessório dos companheiros. A primeira preocupação diz respeito à manutenção ou não, no que couber, das Leis nº 8.971/94 e 9.278/96, que cuidam atualmente da união estável. Ademais, o novo código traça em apenas um…

previsto na legislação anteriormente vigente. Mesmo assim, dadas as brechas possíveis do Novo Código, muitos questionamentos ainda ocorrem, colocando o companheiro e o cônjuge em situações diferenciadas, dando assim espaço para a existência de inconstitucionalidade. 2 METODOLOGIA O presente trabalho seguiu os preceitos do estudo exploratório e é estabelecido em cima de levantamento bibliográfico de diferentes escolas de pensamento, ou seja, é…

pensamento, algumas vezes eminentemente filosóficas, como a de Carlos Maximiliano4, que consagra a continuidade da vida humana como o preceito maior. Diante da legislação ora vigente, sobressai a garantia do direito à propriedade privada, prevista no art. 5º caput XXII e XXIII da CF/88. Nos dizeres Inocêncio Galvão Telles5: O instituto sucessório é absolutamente indispensável desde que se reconheça a propriedade individual. Uma vez que os indivíduos podem ser proprietários no sentido…

que o diploma civilista “representa um grande retrocesso com relação às leis anteriores que regulavam a matéria da união estável”, cabendo à jurisprudência buscar meios de, na prática, e dentro dos contornos da lei (pelo reconhecimento da inconstitucionalidade das leis desiguais e discriminatórias), desfazer a desigualdade no tratamento de companheiros e cônjuges, afinal, vê-se que a CF/88 dispensa a mesma proteção para o casamento e para a união estável, reconhecendo-os como entidade familiar –

encontra previsão legal no Código Civil Brasileiro constante em capitulo próprio e com artigo especifico tratando da Sucessão na União Estável. Este tema será limitado no fundamento em que diz respeito ao Direito de Sucessão na União Estável exposto no art. 1. 790 do Código Civil e trazendo os fatores que são de suma importância diante do tema, abordando a omissão do legislador e o privilegio dado ao instituto do casamento em face da União Estável, trazendo em todo o seu contexto…

O TRATAMENTO DO COMPANHEIRO NO DIREITO DAS SUCESSÕES: INCONSTITUCIONALIDADE OU OPÇÃO LEGISLATIVA? Patrícia K. de Deus Ciríaco 1ª Edição Câmara Brasileira de Jovens Escritores Copyright©Patrícia K. de Deus Ciríaco Câmara Brasileira de Jovens Escritores Rua Marquês de Muritiba 865, sala 201 - Cep 21910-280 Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 3393-2163 www.camarabrasileira.com cbje@globo.com Junho de 2012 Primeira Edição Coordenação editorial: Gláucia Helena Editor: Georges

objetivo de constituir família é reconhecida como entidade familiar, segundo define o art. 1723, CC. Pode ser convertida em casamento desde que preencha os mesmos requisitos de existência (exceto autoridade competente) e de validade (exceto o impedimento previsto no art. 152, IV c/c art. 1723, § 1o, CC). A diferença é que o casamento é um ato solene, enquanto que a União Estável, preenchido os pressupostos do art. 1723,CC, não depende de nenhuma solenidade para sua constituição. 2- Uma…