Inconstitucionalidade Art 1790

” Autor desconhecido RESUMO A pesquisa envolve assuntos referentes à sucessão do companheiro no código civil de 2002. Aborda os seguintes temas: a união estável na Constituição Federal de 1988; concorrência do companheiro na forma do artigo 1790 do Código Civil, concorrência do companheiro com filhos comuns, concorrência do companheiro com descendentes só do autor da herança, concorrência do companheiro com filiação híbrida, concorrência do companheiro com outros parentes…

devemos explicitar alguns conceitos extremamente necessários a compreensão e desenvolvimento analítico dos principais aspectos atrelados ao assunto em pauta. Primeiramente, ressalta-se a importância da conceituação de união estável, que de acordo com o art. 1723 do Código Civil " É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", daí resultante a…

relação aos casados, terão um ou outro direito, a depender do regime de bens eleito; enquanto o companheiro acabou acumulando os dois concomitantemente, numa perspectiva garantista excessiva. Calmon Nogueira da Câmara chega a se referir à inconstitucionalidade do dispositivo, por dar mais direitos aos companheiros, de modo que o Código Civil de 1916 deveria ser alterado para estender o direito real de habitação não só aos casados no regime de comunhão universal de bens, mas a todos os…

A SUCESSÃO NA UNIAO ESTÁVEL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. BELO HORIZONTE 2012 A SUCESSÃO NA UNIAO ESTÁVEL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, do Curso de Direito da Faculdade de Negócios de Belo Horizonte, como um dos requisitos para obtenção do título de Bacharelado em Direito Área de Concentração: Direitos Sucessões Orientador:

também não fez referência à exclusão deste sucessor da herança como promovido para os demais herdeiros facultativos. Portanto, inexistindo a sua inclusão como herdeiro necessário, tal condição não lhe pode ser estendida, diante da sua ausência no art. 1.845. Também se critica o fato de o novo legislador ter incluído o direito sucessório do companheiro em "disposições gerais" do Livro destinado ao Direito das Sucessões, ao invés de se fazer a previsão na "ordem de vocação…

O DIREITO SUCESSORIO DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 do CC. Introdução: O assunto é muito pertinente para uma análise do ponto de vista dos doutrinadores bem como dos jurisconsultos ou civilistas renomados que abordam o tema com muita elegância e denodo. Sito inicialmente o grande Professor Flávio Tartuce: “ponderamos que o Código Civil de 2002 sequer acertou quanto á localização topológica da matéria que aqui estamos estudando”. Isso porque a sucessão do

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV -…

hereditária, afastando assim os parentes colaterais; concorriam com direito ao usufruto legal com descendentes e ascendentes conforme art. 2º II da lei 8.971/94, recebendo ¼ do acervo dos bens do de cujos se este possuísse filhos comuns ou exclusivos do de cujos; direito real à habitação desde que a moradia fosse exclusivamente para residência da família, conforme art. 7º publicado 9.278/96, herdando a totalidade da herança na falta de descendentes e ascendentes do de cujos. Não era…

comuns, correspondendo a metade disponível (art. 1.789) à metade daqueles mesmos bens. Se o testador nomear sucessor(es) testamentário(s) atribuindo-lhe(s) toda a parte disponível, a liberdade de testar se terá exaurido e sobre o remanescente incidirão, de maneira inevitável, as regras relativas à sucessão intestada (ar. 1788, in médio); como a lei chama simultaneamente descendentes e companheiro, ao último caberá forçosamente uma participação na legítima (art. 1.846). O mesmo…

sucessórias em face de outros herdeiros, principalmente se estes não forem naturais desta união. Orienta-nos o art. 1.723 do Código Civil: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” O art. 226, § 3º da Constituição Federal de 1988, diz: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §…