Pre-Projeto

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA - FESG
FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS – FAFICH
DEPARTAMENTO DE CIENCIAS GERENCIAIS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

Nome do aluno

Sucessão do Companheiro

GOIATUBA
2014

Nome do aluno

Sucessão do Companheiro

Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Filosofia de Ciências Humanas, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, orientado pelo Professor Luis Alberto Thomazelli.

GOIATUBA
2014
TEMA
O presente trabalho apresenta como tema: “Sucessão do Companheiro”, caracterizando os direitos hereditários que o companheiro sobrevivente tem em relação aos bens advindos por meio de título oneroso, na constância da união estável.

PROBLEMA
Em sua constância, a união estável é entendida como um casamento, possuindo todos os direitos e deveres que os cônjuges possuem, entretanto, com o fim desta por meio de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente tem os mesmos direitos de um regime parcial de bens teria.
Além do exposto, o companheiro só herdará a totalidade da herança se não concorrer com ninguém; e concorrendo com outros herdeiros legais, terá direito apenas de um terço da herança. Enquanto o cônjuge participa como herdeiro juntamente com descendentes, ou, na falta destes, com os ascendentes, obtendo, muitas vezes, condições mais vantajosas sobre seus co-herdeiros, vantagem impossibilitada aos companheiros.

JUSTIFICATIVA
O motivo da escolha do tema foi justamente a discussão de inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, afinal a Carta magna reconhece a união estável, posteriormente surgindo o Código Civil que lhe dá direitos divergentes de um casamento.

OBJETIVOS
O objetivo deste trabalho é facilitar o entendimento dos direitos e deveres existentes aos conviventes em uma união estável, em todas as hipóteses, seja na constância, em casos de dissolução e