Inconstitucional Proibir Sua Venda

concorrência 2º - Permitir a concorrência saudável, assim, tem de haver regras para isto acontecer. Na área do turismo, por exemplo, os preços às vezes eram imperceptíveis, e acabávamos por comprar mais caro que a concorrência. Por isso, agora, na venda de viagens na Net, aparece o preço total. Fontes de Direito De onde nasce ou surge o Direito… Existem 6 fontes de Direito. Esta teoria é uma das mais pluralistas e modernas. Assim sendo, consideram-se fontes de Direito: *…

superior a 90 dias o IOF será zero. Reduzir o montante do tributo: as providências são no sentido de reduzir a alíquota ou a base de cálculo do tributo. Ex: Empresa comercial estabelecida no Paraná, em que a maior parte das suas vendas são estaduais (alíquota de 17% de ICMS), pode transferir sua sede para um Estado vizinho e então fazer operações interestaduais de ICMS, em que a alíquota é 12%. Retardar o pagamento do tributo: o contribuinte adota…

procedimentos de elusão fiscal. Isso porque a elisão e a evasão são claras. O problema está em identificar a zona cinzenta, a elusão fiscal. Muita gente, inclusive, defende que a norma antielisiva é em verdade uma norma antielusiva. É uma norma que vem proibir algo que por essência é lícito. 3. Histórico do Planejamento Tributário. O Marco Aurélio Greco separa o planejamento tributário em três fases distintas. a) 1a fase: liberdade, salvo simulação, concepção individual…

recta de 1º grau (impedimento dirimente – 1602/1, al. c)). Se casamento for efectuado é anulável (1631). Mas o art.º 36/1, 2ª parte da CRP. Segundo P. Coelho este art.º não deve ser interpretado literalmente sob pena de que fossem consideradas inconstitucionais todas as normas que estabelecem impedimentos ao casamento e sim restritivamente em prol dos interesses públicos fundamentais. 5. A ILGA recolheu as assinaturas necessárias para 1 petição que entregou…

originária, a pesquisa jurisprudencial inicia-se com o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4097-9. Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal foi enfático quanto à observância do princípio segundo o qual não há normas inconstitucionais na obra do constituinte originário. A despeito disso, a pesquisa jurisprudencial instigou a leitura da tese do jurista alemão OTTO BACHOF, presente na obra, “Verfassungswidrige Verfassungsnormen?10”,…

têm boa miscibilidade e é relativamente fácil preparar suas misturas. O método mais simples, amplamente adotado no Brasil, é fazer a mistura na base da empresa distribuidora, quando se abastece o caminhão-tanque que irá levar o produto ao posto de venda ao consumidor. Esse processo pode ser feito manualmente, preferencialmente com o abastecimento do volume desejado de etanol e posteriormente da gasolina, ou feito por mistura automática na própria linha de abastecimento do…

privacidade da criança ou do adolescente. Com relação ao §2 do artigo sob análise, convém salientar que a expressão “ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como de publicação do periódico até por dois números” foi declarada inconstitucional pelo plenário do STF, em julgamento realizado em agosto de 1999 (ADI 869-2/DF), publicado no Diário da Justiça de 04 de junho de 2004, que atendeu, em parte, solicitação da Assembléia Nacional de Jornais (ANJ). O acórdão…

sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura. (B) de natureza causal porque decorre da existncia de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestao de servios. (C) de natureza causal porque decorre da existncia de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestao de servios, cuja cobrana contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do ttulo. (D) sem natureza causal,…

ser exigível em dinheiro, a devolução necessariamente deverá ser paga também em dinheiro, corrigida monetariamente, para que se preserve o poder de compra do valor pago pelo contribuinte. Do contrário, se a lei prever de forma diferente será inconstitucional, por configurar confisco, vedado pelo texto maior no artigo 150, IV. 44 No pagamento do empréstimo compulsório surge o direito de reaver a quantia paga pelo contribuinte, ou de quem tenha legitimidade jurídica para isso. Em contrapartida,

caso do Fiscal Federal Agropecuário, que realiza fiscalização, autuação, apreensão e interdição. Essa interpretação é baseada na parte final do inciso V, que fala em “atividade policial de qualquer natureza”. Ademais, a finalidade da norma é a de proibir a prática da advocacia por agente público que, exercendo atividade de polícia, possa se beneficiar da sua atuação funcional, vulnerando as suas atribuições administrativas e⁄ou gerando privilégio na captação de clientela, mormente se…