Inconstitucional Proibir Sua Venda

Decreto-Lei 1313 de 1981 foi a primeira norma legal de proteção ao trabalho infanto-juvenil. Proibia o trabalho de jovens com menos de 12 anos de idade, fazia restrições a certas operações com maquinários e limitava a jornada em 7 horas diárias, além de proibir o trabalho noturno.” Em 1989, foi realizada a Assembléia Geral das Nações Unidas, e restou determinado: “Em 20 de novembro de 1989, a Assembléia Geral das Nações Unidas, aprofundando a Declaração Universal dos Direitos da…

sancionada em 25 de novembro de 2008, a Lei Ordinária nº 11.829/08 constitui um dos instrumentos criados para o combate à pedofilia. Alterando alguns dispositivos da Lei 8.069/90-ECA, o diploma legislativo visa o aprimoramento do combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil e a criminalização da aquisição e posse do material pornográfico infantil.Importante inovação trazida pela Lei nº11.829/08 foi a criminalização de condutas relacionadas à pedofilia na internet,…

Telefônicas” ................................................................................... 71 8.1.1 Interceptação, escuta e gravação ambiental ................................................. 72 8.2 Parágrafo Único do Artigo 1º: Constitucional ou Inconstitucional?................... 73 8.2.1 Pela inconstitucionalidade ............................................................................. 74 8.2.2 Pela…

sucessivas alterações legislativas cuidaram de limitar o âmbito das liminares em matéria de ações civis públicas; outras mudanças na legislação buscaram diminuir a eficácia da coisa julgada formada nestas ações(...), outras ainda, de maneira inconstitucional, tentaram vedar o acesso coletivo, à jurisdição em matérias em que o governo federal não tinha interesse em ver resolvidas, como questões tributárias ou atinentes ao fundo de garantia por tempo de serviço(...) [50] 3 Alguns…

aqueles que estão em conformidade ou contrariam a norma constitucional. Por fim, conclui-se que a legislação infraconstitucional, ao regulamentar a retroatividade da lei tributária, afronta o Texto Constitucional, razão pela qual deve ser declarada inconstitucional, ou não recepcionada pela Carta de 1988, pois viola o Princípio da irretroatividade e da Segurança Jurídica, garantias básicas do cidadão e inerentes ao Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Princípio da…

para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.000.000,00 de tributo e multa, além de juros de mora. Desse total de crédito exigido, R$ 1.200.000,00 correpondem à infração caracterizada como omissão de receitas pela falta de contabilização de vendas e R$ 800.000,00 pela falta de comprovação hábil de despesas.Tendo o contribuinte impugnado a exigência, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu como hábil a comprovação das despesas, excluindo da exigência a parcela do…

assegurada a reparação dessa violação. Por exemplo: - existe uma norma que estatui que quem compra uma coisa ou um direito tem que pagar o respectivo preço a quem lhe vende esse bem - o art.º 874º do C. Civil define o contrato de compra e venda como “o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço”. Se o pagamento do preço não correspondesse ao padrão normal de conduta ninguém venderia nada a ninguém.…

que oneravam significativamente o exercício religioso, a Corte entendeu uma lei da Carolina do Sul inconstitucional por negar benefícios de desemprego a um adventista do sétimo dia que recusasse uma oportunidade de trabalho em que a função incluísse disponibilidade no sábado[69]. A Suprema Corte continuou a aplicar esse entendimento, utilizando-o, por exemplo, em 1972 para declarar inconstitucional uma lei do Wiscosin que exigia o comparecimento nas escolas de crianças e adolescentes…

Penal. Conforme se extrai do art. 1º do Código Penal, bem como do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo-o como tal. A lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção. Tudo o que não for expressamente proibido é lícito em Direito Penal. [...] (GRECO, 2008, p. 1). 2.2 Criminologia O Professor João Lopes (2011) conceitua a Criminologia como: …

na verdade, um prerrogativa da empresa, como sacramenta o artigo 42 e os parágrafos seguintes da Lei Pelé : Art. 42 – Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusica de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão, ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo que participem. §1º - Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% da receita…