Inconstitucional Proibir Sua Venda

Nesse assunto uma polêmica a ser tratada é a proibição de pessoas com mais de 60 anos escolherem o regime de bens em seus casamentos contraídos após essa idade. Sob esse ponto de vista o inciso II do artigo 1.641 do Código Civil se tornaria inconstitucional. Por que uma pessoa se tornaria incapaz de decidir qual o regime de bens mais adequado para o seu próximo casamento? (Anexo 4) Com base nesse argumento muitos projetos de lei foram concebidos para revogar essa lei. Liberdade de…

Penal. Conforme se extrai do art. 1º do Código Penal, bem como do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo-o como tal. A lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção. Tudo o que não for expressamente proibido é lícito em Direito Penal. [...] (GRECO, 2008, p. 1). 2.2 Criminologia O Professor João Lopes (2011) conceitua a Criminologia como: [...] a…

CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 1. Introdução 1.1. Fundamento e hierarquia das normas jurídicas 1.2. Inexistência da lei inconstitucional 1.3. Competência para aferir a validade constitucional da norma de direito 1.4. A especial validade assumida pelas leis inconstitucionais e o pro- cesso especial para a sua revogação 1.5. Conclusões 2. Pressupostos do controle da…

(concordata amigável); e a cessão de bens (liquidação judicial). Denominou-se acordo extrajudicial ou concordata amigável a concordata extrajudicial. Esta concordata não subsistiu por longo interstício, visto que a Lei nº 2.024/1908 tornou a proibir a prática da respectiva concordata amigável face os abusos e fraudes perpetrados, então, posteriormente, adveio a Lei 7.661/1945, que revigorou àquela Lei em inadmitir a composição amigável. A vedação se deu devido às fraudes…

AUTARQUIAS PROFISSIONAIS: OAB, CREA, CRM. Esses entes ganharam a personalidade jurídica de direito privado por força da Lei 9649/98, no seu artigo 58, mas essa regra foi objeto de controle de constitucionalidade (ADI 1717), que declarou o dispositivo inconstitucional, mantida assim a natureza jurídica de autarquia federal. O órgão de classe exerce poder de polícia, como regra geral é indelegável, não pode o particular fazer controle das diversas profissões. OBS.: OAB é considerada…

que oneravam significativamente o exercício religioso, a Corte entendeu uma lei da Carolina do Sul inconstitucional por negar benefícios de desemprego a um adventista do sétimo dia que recusasse uma oportunidade de trabalho em que a função incluísse disponibilidade no sábado[69]. A Suprema Corte continuou a aplicar esse entendimento, utilizando-o, por exemplo, em 1972 para declarar inconstitucional uma lei do Wiscosin que exigia o comparecimento nas escolas de crianças e adolescentes…

transações consolidado. De páginas com apresentação de portfólio e redes sociais a fontes de informação completos empreendimentos de venda, o volume de dados que circula diariamente é quase imensurável. A tecnologia em questão permite o alcance rápido dos mais diversos tipos de informação, a comunicação ágil, direta e em tempo real com abrangência mundial, compra, venda, troca, transações financeiras, exposição de ideias, entre outras inúmeras ações, e com custos muito reduzidos, se…

pleitear também sobre a partilha, porque com o falecimento do seu pai, à época, ele era apenas um espermatozóide congelado. E espermatozóide congelado não tem capacidade para suceder. Então a INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL POS MORTEM, a nosso ver, é INCONSTITUCIONAL e ela não está bem recepcionada pelo CC. Apesar disso, o Art. 1.597, III, IV e V do CC estabelece a possibilidade da inseminação artificial homóloga, da inseminação artificial heteróloga e, também, da inseminação artificial post mortem.

não existe hierarquia entre tais leis, mesmo no Direito Tributário. Obs.: existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais? Existem campos de atuação distintos, mas não hierarquia. Se uma invadir o campo da outra, será tida como inconstitucional. Existem competências concorrentes, não havendo inconstitu-cionalidade nesses casos: uma lei dita a regra geral e a outra atua em âmbito restrito. Hierarquia no âmbito estadual – Pirâmide: Topo: Constituição estadual. Meio: Lei…

ao desenvolvimento da prática religiosa, para tanto, qualquer ato que ofenda o livre exercício do culto religioso será considerado inconstitucional. Veja-se o ensino de Uadi Lammêgo Bulos (2010, pag. 55): Liberdade religiosa__ abarca as liberdades de crença e de culto. Elas são tão importantes que o Supremo, desde a Constituição passada, considerou inconstitucional sentença judicial que proibia beneficiário de sursis desenvolver culto religioso no ambiente doméstico. Também decidiu…