Inconstitucional Proibir Sua Venda

o trâmite de uma lei complementar. Não é possível que surja, hoje, uma outra lei, ordinária, revogando o CPDC, pois esta seria uma lei inconstitucional uma vez que estaria contrária aos interesses da Constituição, já que foi esta que definiu que deveria ser criada uma lei para defender o consumidor. Assim, uma lei que prejudique o consumidor é inconstitucional. É por este motivo que dizemos que a lei do consumidor é uma lei ordinária com base constitucional. É um micro-sistema, leis…

clandestinas que possui uma hierarquia própria e capaz de planejamento empresarial, que compreende a divisão do trabalho e o planejamento de lucros. Suas atividades se baseiam no uso da 14 violência e da intimidação, tendo como fonte de lucros a venda de mercadorias ou serviços ilícitos, no que é protegido por setores do Estado. Tem como características distintas de qualquer outro grupo criminoso um sistema de clientela, a imposição da lei do silêncio aos membros ou pessoas…

dinheiro, que se intitula tributo, carreando-o para os seus cofres. Tal invasão é inexorável, não havendo como dela se furtar, exceto se o tributo apresentar-se ilegítimo, i.e., fora dos parâmetros impostos pela norma tributária, mostrando-se inconstitucional, o que poderá ensejar a provocação do Poder Judiciário, no intuito de que se proceda à correção da situação antijurídica. É oportuno mencionar, ad argumentandum, que o Direito Tributário visa projetar o contribuinte e o Fisco…

distribuição da renda. O desenvolvimento do capitalismo trouxe a tona a situação que o Estado não mais poderia ser um fator neutro, mas um elemento catalisador das variáveis econômicas, conforme esclarece o Prof. Lino, enfocando que o Estado ao invés de proibir a importação de um produto, bastaria elevar a sua tarifa aduaneira; dar incentivos fiscais para incentivar a iniciativa privada a investir em determinado segmento que o Estado considera importante para satisfazer as necessidades…

EXCLUSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Nove sócios compunham a sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Eles, em assembléia, deliberaram, à unanimidade, extingui-la, em razão de várias dívidas e problemas financeiros, inclusive determinando a venda dos imóveis pertencentes à pessoa jurídica. Porém, antes de concretizada a extinção, um dos sócios, utilizando-se de procurações outorgadas por quatro deles para aquela determinada finalidade, promoveu uma alteração social para, sob…

favor do Legislativo e dos atos das autoridades. Assim proclamava que a declaração definitiva de decisão de qualquer tribunal ou juiz que não aplicasse uma lei federal ou anulasse um ato do Presidente da República (art. 57, § 2o). Julgados inconstitucionais qualquer lei ou ato do Poder Executivo, as pessoas que estivessem nas condições do litigante vitorioso estariam amparadas pelo mandado de segurança (art. 57, § 3o), também objeto de proposta de criação do anteprojeto.…

escravas é bem clara e o Código Criminal sequer trata do assunto. Esta situação leva a outra mais abominável: os filhos dos senhores com escravas eram vendidos e auferiam lucros aos pais. Na década de sententa do século XIX um acórdão chegou a proibir a venda de filhos naturais com escravas, o senhor seria obrigado a continuar com ambos como seus escravos. Se no que se diz respeito à lei que define a própria situação do escravo este é somente propriedade, no tocante a lei penal…

esclarecida na CRFB. Há o inquestionável direito à vida, constitucionalmente previsto. Porém, quando de sua elaboração existiam três correntes divergentes sobre o aborto: Uma queria assegurar o direito à vida, desde a concepção, o que importava em proibir o aborto. Outra previa que a condição de sujeito de direito se adquiria pelo nascimento com vida, sendo que a vida intra-uterina, inseparável do corpo que a concebesse ou recebesse, é responsabilidade da mulher, o que…

serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impôsto que incidir sôbre imóvel objeto de promessa de compra e venda. § 2º A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interêsse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais. Art. 20. É vedado: I - à União instituir tributo que não seja…

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