Inconstitucional Proibir Sua Venda

acordo com Alves (2009) a relação entre criminologia e drogas se dá de forma acidental, desde que em certo momento, recentíssimo, em termos históricos (o proibicionismo tem menos de 100 anos e a história das drogas é milenar) inúmeros países decidiram proibir alguns tipos de substâncias entorpecentes, criando, deste modo, crimes e desvios, e dando início a trágica guerra contra as drogas). No Brasil o termo Droga tem conotação de dependência, ou seja, abuso de drogas, comumente…

Mônica Gusmão Rio, 27/11/03 1a Exceção: em hipótese de contrato vinculado a cambial, elas podem adquirir duas características: - pro soluto - pro solvendo Em exemplo de notas promissórias emitidas para garantir um contrato de promessa de compra e venda, sendo esta a causa debendi. No contrato pro soluto há a morte da causa debendi No pro solvendo só o credor vendo o pagamento de todas as notas é que o devedor se libera *a exceção ao princípio da abstração é o pro solvendo, onde pode…

dados ou informações pessoais de consumidores sem expressa autorização. Acolhemos em parte a emenda proposta para suprimir o termo “utilizar” e “hospedar”, pois o objetivo do artigo 72-A é coibir a circulação de informações de consumidores e a venda de cadastros e bases de dados a terceiros sem expressa autorização e consentimento informado do consumidor. A redação original do presente artigo faz emprego incorreto dos verbos “utilizar” e “hospedar”, senão vejamos: (I) a proibição…

acordo é tão somente a concordância da outra parte com o ajuizamento do dissídio, no momento da negociação perante a autoridade administrativa, visto que, de outro modo, seria impedir o livre acesso do cidadão à justiça, o que soa, de logo, inconstitucional. Os acórdãos abaixo também caminham nessa direção: “DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. Art. 114, Parágrafo 2º, CF. COMUM ACORDO NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, PETIÇÃO CONJUNTA. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA. Aplicação…

previstas no art. 225, §4º - Floresta Amazônica Brasileira, Serra do Mar, Mata Atlântica, Pantanal e Zona Costeira. As normas gerais então devem ser elaboradas pela União e sua aplicação vincula os Estados e Municípios sob pena de ser julgada inconstitucional qualquer lei que contrarie uma norma geral. Aos Estados, Distrito Federal e Municípios, caberá então a competência de legislar de forma suplementar o conteúdo de uma norma geral, complementar seu texto, até mesmo regionalizar…

entregues ao legislador, bastando recordar a vetusta imposição de cumprimento integral da pena em regime fechado de forma geral e abstrata para os chamados crimes hediondos, o que vigorou entre nós em um passado recente, bem como a vedação genérica (inconstitucional) de liberdade provisória. Por óbvio, certas situações devem ser aferidas pelo juiz caso a caso por absoluta impossibilidade de o legislador fazê-lo com êxito, de forma genérica e abstrata. Na doutrina europeia, bem como na…

Paulo Lôbo: O Decreto n. 181, de 1890, do Governo Provisório regulou o casamento civil, expressando a separação entre Estado e Igreja postulada pela República, e negando qualquer efeito ao casamento religioso. O Decreto n. 181 chegou ao extremo de proibir a celebração religiosa do casamento, punindo com prisão de seis meses o ministro de confissão religiosa que o fizesse. Somente a autoridade civil estava autorizada a celebrar o casamento. Assim dispôs o art. 72, § 4º da Constituição…

depositárias das mercadorias para realização do “escambo” e, tempos depois, como depositárias das moedas. Era a época dos “trapezitas”, dos “cambistas”, dos “ourives”, ou seja, dos banqueiros que desempenhavam as funções de intermediários para as compras e vendas do dinheiro estrangeiro e para as trocas das moedas, com informa (BARROS, s.d.). É de Abrão (1988, p. 24) a assertiva que bem resume a atividade bancária desse período: Certas práticas bancárias já eram conhecidas na…

JURÍDICA 174 H) O NEGÓCIO JURÍDICO 178 α) O NEGÓCIO JURÍDICO COMO FATO CRIADOR DE DIREITO 178 β) O CONTRATO 180 I) ADMINISTRAÇÃO 182 J) CONFLITO ENTRE NORMAS DE DIFERENTES ESCALÕES 186 α) A DECISÃO JUDICIAL “ILEGAL” 186 β) A LEI “INCONSTITUCIONAL” 188 K) NULIDADE E ANULABILIDADE 192 VI - DIREITO E ESTADO 195 1. FORMA DO DIREITO E FORMA DO ESTADO 2. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3. O CARÁTER IDEOLÓGICO DO DUALISMO DE DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO 4. O DUALISMO…

JURÍDICA 174 H) O NEGÓCIO JURÍDICO 178 α) O NEGÓCIO JURÍDICO COMO FATO CRIADOR DE DIREITO 178 β) O CONTRATO 180 I) ADMINISTRAÇÃO 182 J) CONFLITO ENTRE NORMAS DE DIFERENTES ESCALÕES 186 α) A DECISÃO JUDICIAL “ILEGAL” 186 β) A LEI “INCONSTITUCIONAL” 188 K) NULIDADE E ANULABILIDADE 192 VI - DIREITO E ESTADO 195 1. FORMA DO DIREITO E FORMA DO ESTADO 2. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3. O CARÁTER IDEOLÓGICO DO DUALISMO DE DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO 4. O DUALISMO…