Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

cumprimento de suas atribuições, o conciliador pode, em qualquer altura da negociação, solicitar das partes as informações e os elementos que julgar necessários a sua completa informação. 2.3. Na conciliação, não é necessária a constituição de advogado, mas as partes podem designar quem as represente ou assista junto do conciliador. Nesta hipótese, deve ser exigido do representante o instrumento adequado (carta de preposição ou procuração). Nos alimentos (ação , revisional ou…

EXcELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA - ESTADO DA PARAÍBA JUSTIÇA GRATUITA MARIA e JESMIEL ambos, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, qualificados no instrumento de mandato incluso, com endereço profissional aposto no timbre, onde receberão intimações e/ou notificações de estilo, vem com o respeito e acatamento devidos à presença de Vossa Excelência para propor a HOMOLOGAÇÃO

|6.1 Imunidade material e imunidade formal | |6.2 Foro de julgamento, dispensa de testemunhar, incorporação às Forças Armadas, vedações, perda do mandato, incompatibilidades | |e remuneração. | |

TELEFONE: CÓDIGO DA TURMA: E-MAILedstron@yahoo.com.br 2. EMENTA: Reflexões éticas acerca de problemas contemporâneos relativo ao direito e também àqueles atinentes à atuação do profissional do direito. Ética profissional do advogado. Código de ética. Estatuto da ordem dos advogados do brasil. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO: 1. De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais (Resolução CNE/CES nº 9/2004, art. 4º), o Curso de Direito visa à formação de bacharéis…

O art. 95 do Código de Processo Penal prevê cinco modalidades de exceção: 1. Suspeição; 2. Incompetência de juízo; 3. Litispendência; 4. Ilegitimidade de parte; 5. Coisa julgada. Embora não contemplada no rol desse dispositivo, a exceção de impedimento é prevista no art. 112 do Código de Processo Penal. 2.1. Exceção de Suspeição A exceção de suspeição tem caráter dilatório e destina-se a afastar juiz que parte reputa parcial, ou seja, aquele que não tem neutralidade para apreciar a causa. A

d) Cobranças de Dívidas: o que o consumidor inadimplente não poderá ser submetido ao constrangimento, a situações vexatórias ou a qualquer tipo de ameaça. A) Impedimento (Art. 30, I e II do EAOAB): é a proibição parcial do exercício da Advocacia; B) Suspensão (Art. 37 do EAOAB): é a punição aplicada pela OAB afastando o Advogado por um determinado tempo, podendo variar entre 30 dias a 12 meses; C) Licenciamento (Art. 12 do EAOAB): solicitação de afastamento por motivo justificado;…

10-A acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar n. 102, de 02/05/2008, publicada no DOE nº 82, de 05/05/2008, p. 1. Art. 11. Consideram-se órgãos auxiliares do Poder Judiciário: I – Ministério Público; II – a Assistência Judiciária; III – os Advogados, os Provisionados e os Estagiários; IV – os Servetuários dos Ofícios de Justiça; V – os Funcionários da Justiça. CAPÍTULO II DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CÂMARAS COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA Seção I Disposições Preliminares Art. 12. O…

Capítulo V – dedicado aos jornalistas A constituição protege o Direito de nos tornarmos jornalistas? A CRP tem como direito a possibilidade de escolher livremente a nossa profissão. Há profissões que são reguladas para: Acesso – ex: médicos, advogados – têm de ter bagagem académica. Mas como funciona com o jornalismo? A lei não obriga a uma preparação especial, mas apenas facilita a quem tiver. Só é necessário um estágio e ser aprovado nele. Não é sequer necessário saber ler ou…

dilação probatória;  Requisição de documentos e busca de todos os meios de provas, legalmente admitidos;  Determinar buscas e apreensões de documentos necessários as investigações, respeitando a inviolabilidade domiciliar;  Permitir a presença de advogados;  Respeitar os direitos fundamentais;  Investigar, encaminhando suas conclusões ao MP. CPI NÃO PODE:  Interferir na chamada reserva constitucional de jurisdição;  Violar domicílio (art. 5º, XII, CF);  Determinar interceptação…

90 a 99). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA Resolução nº 1.533, de 22 de abril de 1997. Capítulo III - Dos conflitos de competências (Arts. 100 a 104). Capítulo IV - Das exceções de suspeição e de impedimento (Arts. 105 a 116). Capítulo V - Das consultas e representações (Arts. 117 a 120). Capítulo VI - Do agravo regimental (Art. 121). Capítulo VII - Dos processos criminais de competência originária do Tribunal (Art. 122). Capítulo VIII -…