Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

seja prevista em lei, estabelecendo também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados." Portanto, a questão deve ser vista sob duas premissas: (1) o legislador pode criar restrições à atividade privada do advogado público; (2) mas deve se ater ao limite do âmbito temático “qualificações profissionais”. Mas o que são qualificações profissionais? Segundo a jurisprudência constitucional, “qualificações profissionais” são qualificações de capacidade…

do processo. - Espécies de incidente: (classificação de Eugenio Pacelli de Oliveira) a) Tipicamente preliminares: devem ser analisadas antes do mérito da ação (pressupostos processuais e condições da ação). Exceção de suspeição, de incompatibilidade, de impedimento. Exceção de incompetência Litispendência Coisa julgada Conflito de jurisdição Questões dilatórias Questões peremptórias: litispendência, coisa julgada. b) Acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores…

administração do patrimônio dos órfãos. COMPLETAR REGULAMENTAÇÃO DA TUTELA INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA O próprio Código Civil em seu art. 1.753 enumera os incapazes de exercer o instituto da tutela, tratando mais propriamente de casos de impedimentos do que de incapacidades, sendo ainda chamado de escusas proibitórias. O inciso I do aludido dispositivo refere-se as pessoas que não têm a livre administração de seus bens. Nesse caso, se não possuem condições de administrar seus…

aqueles que requererem dispensa, demonstrando justo impedimento. 6 3.2. Impedidos As causas de impedimento esão estabelecidas no art. 448 do CPP, in verbis: Art. 448 ­ São impedidos de servir no mesmo Conselho: I ­ marido e mulher; II ­ ascendente e descendente; III ­ sogro e genro ou nora; IV ­ irmãos e cunhados, durante o cunhadio; V ­ tio e sobrinho; VI ­ padrasto, madrasta ou enteado. § 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que…

DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE BARRACÃO, ESTADO DO PARANÁ DILVANI DOS SANTOS GONÇALVES, brasileira, casada, Enfermeira, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua Sebastião Barbosa, Centro, Bom Jesus do Sul – PR, por intermédio de seu advogado ............................ que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor de JULIANA BEATRIZ ANDREOLLA DAMBRÓS, Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura…

prepara a exceção do todo, a leitura correta é esta: “ TODAS AS ATIVIDADES SÃO EMPRESARIAIS, SALVO ...” É isso que o legislador quer dizer. Essa exceção é uma maneira de proteger essas atividades, mas voltadas ao profissional liberal (Ex.: professor, advogado, artista etc.), tudo que usa-se o intelecto de alguma forma. E porque esse tratamento diferenciado? Porque o legislador não tratou delas no próprio regime da atividade empresarial? Porque além de ter todos os ônus e obrigações de um…

AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.5.8. CAPÍTULO VIII - DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO 2.5.9. CAPÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 2.5.10. CAPÍTULO X - DA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO 2.5.11. CAPÍTULO XI - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS 2.5.12. CAPÍTULO XII - DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 2.5.13. CAPÍTULO XIII - DA REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO 2.5.14. CAPÍTULO XIV - DA PROPOSIÇÃO 2.5.15. CAPÍTULO XV - DA…

justiça do trabalho não existe defensoria Publica, quem faz essa função é o sindicato. Isenção de custa, despesas e honorário, despesas e honorários de advogado (art. 790, § 3ª). LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Isenção de custas, despesas e honorários de advogado – Art. 790, § 3º CLT. Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de…

1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Art. 2º O visto do advogado em atos constitutivos de…

sanções disciplinares, incompatibilidades e impedimentos, honorários advocatícios e atividades da advocacia. A tabela logo abaixo apresenta os assuntos mais recorrentes dessa matéria e o número de questões cobradas em cada assunto ao longo das últimas edições do Exame de Ordem. ÉTICA E ESTATUTO DA OAB # Assuntos cobrados no Exame da OAB QTD questões 1ª Prerrogativas 31 20% 2ª Infrações e Sanções disciplinares 19 12% 3ª Honorários advocatícios 14 9% 4ª Incompatibilidades e Impedimentos…