Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

Público. 1.2 Do Juiz É bem de ver que um dos pilares do princípio do juiz natural, no que diz respeito à vedação do juiz ou tribunal de exceção, reside exatamente na tutela da imparcialidade da jurisdição. Fala-se, então, em casos de impedimentos, incompatibilidade e suspeição do juiz. Ao juiz defere-se a direção do processo, devendo ele zelar pela regularização de seu desenvolvimento, para o que poderá dispor até mesmo da força pública (leia-se, o concurso ou o auxílio doa…

eleitoral. As ações são ajuizadas no domicilio do réu.-quando o cidadão for autor e a Uniao for ré.- art. 109, pg. 2 – faculdade do domicilio do autor ou aonde foi o ato ou fato que deu origem a demanda, ou aonde se situa a coisa, ou no DF. – o advogado da união pode escolher. Pg. 3- justiça estadual – as exceções – que serão julgadas pela JE- INSS( autarquia Federal), se na comarca não tiver justiça federal, no interior por exemplo, poderá ser na justiça estadual, se na comarca não tiver vara

Título VI DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES Maria Thereza Rocha de Assis Moura CAP. I: QUESTÕES PREJUDICIAIS CAP. II: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO CAP. III: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CAP. IV: EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA CAP. V: EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE CAP. VI: EXCEÇÃO DE COISA JULGADA CAP. VII: INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS CAP. VIII: CONFLITO DE JURISDIÇÃO CAP. IX: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS CAP. X: MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CAP. XI:…

A ÉTICA DO ADVOGADO Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis A Ética do Advogado A Advocacia é uma profissão prevista constitucionalmente, portanto, a atuação do advogado deve se basear na ética, na moral fazendo-se necessário pautar sua conduta, nos princípios básicos dos valores humanos. Constituição Federal/88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações

Requisitos formais objetivos ← esse tipo de requisito faz referência as outras duas fases do processo legislativo, a constitutiva e a complementar. ← Assim como na fase introdutória, nestas também poderá ser verificado a incompatibilidade com à CF. ← 2.3 - Requisitos materiais: ← a obediência a esse tipo de requisito deve ser feita em relação à compatibilidade do objeto da lei ou ato normativo com a Constituição Federal. ← 3 - Supremacia…

analisadas oportunamente. Quebra de Sigilo Profissional :Violar sem justa causa o sigilo profissional: Pune-se o advogado que viola o sigilo, sem justa causa, ou seja, sem a devida autorização do seu cliente, ou quando não autorizado, deve proteger interesses relevantes. COMENTARIO: O sigilo referido é o entre o cliente e advogado e suas informações relativas a essa relação, como: objeto de caso, verdade dos fatos, esconderijo e etc.

conclusão, apresenta-se um quadro comparativo dos principais institutos relacionados ao sistema dos juizados, cujos temas foram aprofundados ao longo do trabalho. Quando os institutos são aplicados aos três juizados há um quadro único; se há incompatibilidade e diferenças há uma tabela com três colunas, sendo a da esquerda referente ao Juizado Especial Cível (JEC), a do centro referente ao Juizado Especial Federal (JEF) e a da direita referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública…

atender aos demais requisitos do §3º do art. 14 da CF. Será substituído, no caso de impedimento, e sucedido, no caso de vacância, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do STF (arts. 79 e 80 da CF). A vacância refere-se a uma impossibilidade definitiva para assunção do cargo (cassação, renúncia ou morte), enquanto que o impedimento tem caráter temporário (por exemplo, doença). O cargo também…

criado pela parte contrária; b) a morte ou a perda da capacidade processual da parte, de seu representante legal ou de seu procurador; c) a convenção das partes, se o prazo for dilatório; d) a exceção de incompetência, bem como de suspeição ou de impedimento do juiz, salvo no processo de execução. Superado o motivo que deu causa à suspensão, apenas o remanescente do prazo voltará a fluir (art. 180). 4. Contagem de prazos Em regra, os prazos são contados, com exclusão do dia de…

A ÉTICA DO ADVOGADO Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis A Ética do Advogado A Advocacia é uma profissão prevista constitucionalmente, portanto, a atuação do advogado deve se basear na ética, na moral fazendo-se necessário pautar sua conduta, nos princípios básicos dos valores humanos. Constituição Federal/88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações