Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

condição para que a lei entre em vigor, tornando-se eficaz (ou efetiva). 2) Cite, indicando o dispositivo Constitucional pertinente, os casos de incompatibilidade dos deputados e senadores. Referidas incompatibilidades são aplicadas aos legislativos estadual, distrital e municipal? Justifique as suas respostas. As chamadas “Incompatibilidades” parlamentares situam-se, no Direito constitucional, num quadro de Institutos mais amplo que inclui também as “Imunidades” e as…

juiz natural em nossa Carta Política, de modo a assentar que "não haverá juízo ou tribunal de exceção" (art. 5°, XXXVII, da CF) e que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (art. 5°, LIII, da CF).  Impedimentos e incompatibilidades  A legitimidade democrática do exercício da função jurisdicional resulta, em grande medida, da imparcialidade (neutralidade) com que os juízes distribuem justiça em estrita consonância com a lei, daí a necessidade de…

fins lucrativos. No mesmo não poderá conter emendas, rasuras e nem entrelinhas. O contrato social deve também prever a contribuição de trabalho a que o sócio de serviço estará obrigado, assim como a sua participação nos resultados da sociedade de Advogados e seus háveres, nos casos legais cabíveis. Para uma Sociedade Limitada a duas formas: firma ou denominação. Optando pelo uso de firma deverá atender ao princípio da veracidade, refletindo a razão social, e se…

pelo Procurador – Geral da República; * Um membro do Ministério Público Estadual, escolhido pelo Procurador – Geral da República, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; * Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; * Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Para ser membro do CNJ e preciso ter mais de 35 anos e…

direitos iguais com o demais normais); -Monoparental: (pai e filho; neto e avô etc); 13. O Direito de Família é de ordem pública ou privada? R: É de ordem preivada. 14. Qual o papel do advogado, juízes, promotores e demais profissionais do Direito no âmbito do Direito de Família? R: Advogado, acompanha e orienta as famílias, no seu desempenho familiar e nos procedimento no decorrer do casamento; O juiz, presta sua colaboração com a celebração do casamento, e ainda da sua…

Aspectos teóricos 2. Sorteio e recusa de jurados Após verificada de forma pública pelo Juiz-presidente a presença das cédulas referentes aos jurados presentes será feio o sorteio, no entanto deve o Juiz advertir os jurados de todas as causas de impedimento e suspeição previstas(art. 466 CPP), dentre elas as presentes nos artigos 448 e 449 ambos do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de…

a propositura da demanda. OBS: A exceção poderá ser distribuída no domicílio do réu, com a imediata remessa ao domicílio do processo (art. 305, CPC). 2.2 - Impedimento (art. 134, CPC) • O impedimento é tão grave, que não tem prazo, pode ser arguido até em ação rescisória (art. 485, II, CPC). 2.3 - Suspeição (art. 135, CPC) • Tanto o impedimento, quando à suspeição o juiz pode declarar de ofício. 3) Reconvenção - é o contra-ataque do réu contra o autor dentro do mesmo processo, aplicável…

E.P. 83005-000, fone: (41) 3282-0101, Centro, São José dos Pinhais, partes entre si ajustadas, têm a constituição de uma Sociedade de Advogados, que se regerá pelas disposições da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, bem como pelas seguintes cláusulas e condições. CAPÍTULO I DA RAZÃO SOCIAL E SEDE Cláusula 1ª - Fica constituída uma Sociedade de Advogados, que girará sob a razão social de NACONASKI E PALARO ADVOGADAS ASSOCIADAS. Parágrafo 1º: A Sociedade tem sede e foro nesta…

se uniu, ultrapassando visões particulares, para exercer seu dever de garantir o respeito aos Direitos Humanos e às manifestações", declarou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, na abertura do evento. Durante as passeatas, cerca de cem advogados se revezaram nas delegacias, ruas e hospitais, atuando em casos de excessos das forças policiais. Além de liberarem pessoas indevidamente presas, estiveram presentes em situações como a que levou centenas de estudantes e professores a…

autoridade judiciária. Para ser advogado:  Bacharela em direito;  Prestar exame de ordem e ser aprovado;  Requerer e obter a sua inscrição nos quadros da OAB. 1. O Advogado tem capacidade postulatória. Postulação é o ato de requerer ou exigir a prestação jurisdicional do Estado. 2. Possui também o monopólio de assistência e representação das partes em juízo. O advogado possui o jus postulandi, que seria a assistência dada pelo advogado para que uma pessoa…