Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

viúvos (certidão de óbito); ausentes (sentença); 1.1.3) Dos impedimentos (ordem pública): Art. 1.521 e 1.522 do CC/02; Conceito: “São circunstâncias que impossibilitam a realização de determinado matrimônio” (Washington de Barros Monteiro); ligada à falta de legitimação e visam preservar a eugenia (pureza da raça), a moral familiar, a monogamia e a evitar as uniões que tenham origem nos crimes; o CC/02 considera apenas, como impedimentos, os dirimentes absolutos (questões de ordem…

26 REFERÊNCIAS.........................................................................................................28 QUESTÕES DISCURSIVAS 1) Discorra sobre todas as sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB. R – As sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB, são, de acordo com o art. 35 da Lei 8.906/94, censura, suspensão, exclusão e multa; A censura é aplicada nos casos de infrações determinadas nos incisos I a XVI e XXIX do…

critérios: Matéria unicamente de direito e O juiz já julgou causa idêntica. Ex: caso de pensão... Poderá – critério do juiz. E o que o juiz faz? A) Não cita – contraditório  não traz prejuízo para o contraditório, pois o réu não precisou contratar advogado. B) Sentença. C) Se o autor apela (apelação cível – 15 dias após a publicação no D.O.) 285-A, § 1ª – Retratação do juiz em 5 dias e cita o réu, dá andamento ao processo. Diferente do 295 CPC  48 horas. OU 285-A, § 2º -…

Faria A FUNÇÃO DE ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO GOIÂNIA MARÇO DE 2013 A FUNÇÃO DE ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho realizado no 1º período do curso de Bacharelado em Direito na PontifíciaUniversidade católica de Goiás, na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, JUR 1090, turma A05, do Departamento de Ciências Jurídicas, com finalidade de avaliação e composição parcial da nota da N1. Trabalho acadêmico(resumo do texto A função do Advogado e do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL FACULDADE DE DIREITO - NOTURNO PROF. MOISÉS/JOÃO PAULO ALUNO: ERDI DA SILVA MAGALHÃES – Mat 201020020660 19/02/2013 2ª Prova de Ética Profissional I 1. Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se…

Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da…

vinculação com a causa, com seus participantes ou com outro magistrado que julgou ou está julgando) Entretanto existem algumas situações que afastam o juiz do processo. São elas a incompetência (razão do foro, matéria e funcional), impedimento (art. 252, CPP), incompatibilidade (art. 253, CPP) e, suspeição (art. 254, CPP). Os juízes possuem algumas prerrogativas como a inamovibilidade (estabilidade no local de exercício de sua função – exceto para os juízes substitutos);…

obrigatórios para as empregadas. ÉTICA Direitos do advogado: inviolabilidade do escritório e/ou local de trabalho, nas comunicações (epistola), correspondência. Inviolabilidade é relativa, pra quebrar, indicio de autoria e materialidade de crime pelo advogado, ordem judicial, acompanhamento de representante da oab, não pode usar as paradas contra clientes. Advogado tem direito de falar diretamente com magistrado, so obedecendo a ordem de chegada, advogado pode permanecer na…

Civil servem de subsídio ao Processo Trabalhista nos seguintes casos: a) inexistência de dispositivo regulando a matéria, no âmbito do 116 JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETO Processo Trabalhista; b) inexistência de conflito ou incompatibilidade entre matéria de Processo Civil e de Processo Trabalhista (em caso de existência, aplica-se o Processo Trabalhista); c) a matéria invocada seja pertinente e adaptável ao processo trabalhista; d) a matéria invocada não se deve…

A Ordem teve a sua criação prevista em 1843 pelo Instituto dos Advogados do Brasil, mas somente 87 anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados. O ato decorreu do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, da lavra do Chefe Executivo Nacional, Getúlio Vargas, então elevado ao poder pela recente Revolução de 1930, desencadeada um mês antes, em 3 de outubro. A palavra Ordem, oriunda da tradição francesa, está vinculada à tradição da Idade Média, podendo ser entendida como um…