Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 Art. 1º - São atividades privativas da advocacia: As atividades privativas da advocacia só podem ser exercidas pelos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Devem estar em plena atividade, pois o advogado suspenso ou excluído por processo disciplinar está impedido de exercer a profissão. I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados especiais;

Procedimento Sumário. Do Procedimento Ordinário; Da Petição Inicial; Dos Requisitos Da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento Da Petição Inicial. Da Resposta Do Réu; Das Disposições Gerais; Da Contestação; Das Exceções; Da Incompetência; Do Impedimento E Da Suspeição; Da Reconvenção; Da Revelia. Da Audiência; Das Disposições Gerais; Da Conciliação; Da Instrução E Julgamento. Da Sentença E Da Coisa Julgada; Dos Requisitos E Dos Efeitos Da Sentença; Da Coisa Julgada; Da…

incompetência relativa não gera nulidade de qualquer ato. A consequência imediata do reconhecimento da incompetência absoluta é a remessa dos autos ao juiz competente para ratificação dos atos processuais. Incompatibilidade, impedimento e suspeição: teoricamente, incompatibilidade é gênero do qual impedimento e suspeição são espécies. Aquele está ligado a questões objetivas, como, por exemplo, parentesco do juiz com qualquer das partes, afigurando-se como causa de nulidade absoluta; a…

arbitrária, abandono de função, abuso de poder, violação de dever funcional, emprego irregular de verbas e rendas públicas, improbidade administrativa, etc. Cumprida a pena o condenado poderá voltar a exercer suas funções normais, desde que não haja impedimento administrativo. Se no curso da interdição o condenado descumprir a sentença, ele poderá responder pelo crime previsto no art. 359 CP, além da privação de liberdade. DIERITO PENAL II - Prof. Paulo Garcia, MsC. DIERITO PENAL II -…

Federal comum e para a do Trabalho (Const., art. A nomeação para o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar faz-se mediante livre escolha do Presidente da República, com a aprovação do Senado (Const., arts. Os advogados e membros do Ministério Público que passam a integrar os tribunais estaduais (Const., art. art. Ill, § 1a) e ao Tribunal Superior Eleitoral. A Constituição estabelece que as promoções se farão (inclusive para os tribunais)…

não-indispensáveis podem ser juntados a qualquer tempo desde que se dê vista à parte contrária, art. 398. Ex.: Anulação de casamento, respectiva certidão. Além disto, a petição deve ser redigida por escrito na língua brasileira e assinada por advogado. Determina o art. 282 que a inicial indique: Art. 282.A petição indicará: I – O juiz ou Tribunal a que é dirigida: Excelentíssimo Senhor Juiz da ... Vara Cível da Comarca de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. – lugares em que há…

cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar e seguradoras. Assim, temos que qualquer profissional idôneo poderá ser constituído como um administrador judicial. No entanto o art. 21 da Lei 11.101/05, expressa preferência aos advogados, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. No caso de ser uma pessoa jurídica nomeada como administrador judicial deve-se ser individualizado o profissional que será responsável…

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e título assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. Portanto este assunto é de extrema importância não somente…

ser adequados às condutas dos servidores públicos. Há ainda as Restrições Funcionais, destacando-se o impedimento ou incompatibilidade para o desempenho de função pública, o que é admitido ao direito, uma vez que pode a Administração impor condições de realização de seus serviços. Sendo assim, o Poder Público pode impedir o contrato de servidores públicos quando houver incompatibilidade entre o exercício do cargo ou de funções e certas atividades privadas ou públicas. Direitos …

RENUNCIA. Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. O ADVOGADO PODERÁ RENUNCIAR O MANDATO, RECUSAR A CAUSA MESMO QUE JÁ TENHA INICIADO O TRABALHO, ELE TEM 10 DIAS PARA CONTINUAR NAQUELA CAUSA, PARA NÃO GERAR PREJUIZOS AO CLIENTE, SALVO SE O CLIENTE ANTES DE 10 DIAS…