Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

peculato, por exemplo) •A nomeação do Administrador ocorre na sentença de falência (art. 99, inc. IX) ou no despacho que manda processar a recuperação (art. 52, inc. I), devendo a escolha do Juiz recair sobre profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, ou pessoa jurídica especializada (art. 21) •Serão fixados pelo Juiz o valor e a forma de remuneração do Administrador Judicial, observando-se a capacidade de pagamento do devedor, a…

interfere na condição de imparcialidade do julgador, em que o sujeito tolera "toda a sorte de sacrifícios pelo outro", "como se fosse um parente próximo" (CAPEZ, 2005, p. 348). 2.for inimigo capital de uma das partes: o sentimento de repulsão ao advogado da parte não leva à suspeição do juiz. 3. seu cônjuge, ascendente ou descendente, estar respondendo a processo por fato semelhante, caso o caráter seja criminoso haja controvérsia. Segundo (MIRABETE,2001, p. 209): "Nessa hipótese o juiz…

apenas alguns artigos da lei antiga são afetados pela lei nova. A revogação pode ser expressa, ocorre quando uma lei nova declara que uma determinada lei anterior ou alguns artigos da mesma está revogada. A revogação tácita, ocorre quando uma há incompatibilidade da lei velha com a lei nova, ou quando essa se regula por inteiro, o assunto que era tratado por lei anterior. B) NO QUE CONSISTE O TERMO “VACATIO LEGIS” E QUAL A SUA FINALIDADE? Resposta: Vacatio Legis é uma expressão…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 1 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIn n 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.…

requisitar a força pública. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância,…

ADVOCIA E DA OAB ( LEI 8.906/94) - CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - COMENTÁRIOS DO REGULAMENTO GERAL E DOS PROVIMENTOS DA OAB. Profª Mariele Batista www.canalexamedeordem.com Página 2 de 75 CANAL EXAME DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO Sumário ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.................................................................................... 4 ELEIÇÕES E MANDATOS ............................................................................................................ 12 PROCESSO…

DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.5.8. CAPÍTULO VIII - DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO 2.5.9. CAPÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 2.5.10. CAPÍTULO X - DA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO 2.5.11. CAPÍTULO XI - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS 2.5.12. CAPÍTULO XII - DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 2.5.13. CAPÍTULO XIII - DA REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO 2.5.14. CAPÍTULO XIV - DA PROPOSIÇÃO 2.5.15. CAPÍTULO XV - DA REVISÃO…

Na mesma época, no meio dos advogados, crescia a idéia de organizar uma entidade que reunisse a classe. O Aviso de 7 de agosto de 1843, do Governo Imperial, concedeu a aprovação dos estatutos elaborados por uma comissão de advogados, nos seguintes termos: "Sua Majestade o Imperador, deferindo benignamente o que lhe foi apresentado por diversos advogados desta Corte, manda pela Secretaria do Estado dos Negócios da Justiça aprovar os Estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros, que…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Art. 2º O visto do advogado em atos constitutivos…

membros, sendo: I - dois indicados pela entidade de administração do desporto; II - dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal; III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; IV - um representante dos árbitros, por estes indicado; V - dois representantes dos atletas, por estes indicados. § 1o (Revogado). § 2o O mandato dos membros dos Tribunais de Justiça…