Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB Lei 4215/63 → não existia obrigatoriedade do Exame da OAB Lei 8906/94 → obrigatório o Exame a) Conselho Federal Conselho Federal é órgão supremo da OAB. A sede fica em Brasília. Integrado pelos Conselhos Seccionais (art. 51, EAOAB) De três em três anos, os Conselhos Seccionais realizam as suas eleições, e as eleições são feitas através de chapa. CNA (Conferência Nacionais dos Advogados) …

Emenda Constitucional nº 45/04. “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, de determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.” Os atos processuais deverão ser realizados nos dias úteis, das 6 (seis) às 20…

exceção instrumental aquela que, para ser apreciada, exige a formação de um instrumento (autos próprios; conjunto de documentos) autônomo e apensado aos autos principais. São exemplos de exceção dilatória instrumental e incompetência relativa, o impedimento e a suspeição (art. 304 do CPC). Contestação 1. Noção geral A contestação está para o réu como a petição inicial está para o autor. Trata-se do instrumento de exceção exercida (exercício do direito de defesa), assim como a…

peças dos autos: Para instruir o pedido, anexa as seguintes peças processuais: OBRIGATÓRIAS: Doc. 01 Decisão agravada, fl. 114 Doc. 02 Certidão de intimação da decisão agravada. Doc. 03 Procuração outorgada ao advogado do Agravante, fl. 15-16. Doc. 04 Ausência de Procuração ao advogado do Agravado, vez que o Agravado, ainda não foi citado. FACULTATIVAS: Doc. 05 Petição inicial, fls. 1-14. Doc. 06 Documentos Pessoais do Agravado, fls. 19-21. Doc. 07 Declaração de carência fls.…

...........................5 – 6 6. Das vedações impostas..................................................................6 7. Da responsabilidade civil.................................................................6 – 7 8. Do impedimento e da suspeição......................................................7 – 9 9. Das penalidades...............................................................................9 – 10 10. Do ingresso na carreira.............................

requererem, demonstrando justo impedimento. Vale lembrar que o jurado tem uma série de privilégios, tais como presunção de idoneidade e prisão especial (art. 439, CPP), preferência em igualdade de licitação (art. 440 do CPP). 3.2.1 FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA O Tribunal do Júri é formado por 01 (um) juiz-presidente (um juiz togado), e 25 (vinte e cinco) jurados, sendo sorteados 07 (sete) para o Conselho de Sentença. O art. 448, CPP, trás as hipóteses de impedimento de…

for, o magistrado devera informar ao Procurador Geral da República, para que tome as medidas necessárias. E válido salientar que com a nova reforma do Júri, podem faltar o acusado que estiver respondendo em liberdade, o assistente ou ate mesmo o advogado do querelante, desde que devidamente intimados, não acarretara em adiamento. Cumpre frisar que antes da reforma de 2008, o acusado somente poderia faltar se estivesse respondendo por crime em liberdade e que este fosse afiançável.…

Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma…

conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela, da curatela e da ausência.” (CLÓVIS BEVILÁQUA) (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO) Advogado conciliador: “O tradicional papel do advogado litigante cede lugar ao do advogado conciliador e negociador, o qual juntamente com o juiz conciliador aponta ao interessado o modo mais conveniente para obter a solução do conflito que o aflige.” ( SILVIO DE SALVO VENOSA)…

(Ex. curatela das fundações). Regra aplicada neste caso, tanto na contestação, como na reconvenção, como na exceção de incompetência e na impugnação do valor da causa o prazo é contado 4X. - Art 191 CPC: Partes que atuam como litisconsortes e tem advogados diferentes tem o prazo 2x. - Art 5,&5, Lei 1060\50 - beneficiário da justiça gratuita defendido por órgão público de assistência jurídica (defensoria pública), a defensoria terá os prazo computados em dobro (2x). *Principio do…