Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

antiguidade) Voto de 05 membros do TRE - por conveniência do serviço eleitoral e interesse da administração judiciária Aferição - Operosidade e eficiência no exercício de suas jurisdições eleitoral e comum Juízes Eleitorais Reconduções e Impedimentos Art. 7º, Res. 21.009/02. Reconduções Havendo mais de uma vara na comarca e estando o Juiz Eleitoral a mais de 2 anos na titularidade, o TRE designará o Juiz de Direito seguinte a depender do critério utilizado (Antiguidade ou…

#substituição de parte ou sucessão processual que pode ocorrer quando o bem litigioso é alienado ou, necessariamente, com a morte de uma das partes.” DEVERES DAS PARTES E PROCURADORES Nos arts. 14 e 15, o CPC fixa os deveres que têm as partes e seus advogados em juízo. Cuida-se de princípios éticos inatos à atuação processual e que são explicitados pela lei. Sua desobediência pode levar, inclusive, à imposição das sanções. “Art. 14 - São deveres das partes e de todos aqueles que…

Santo Ofício Português, parafraseando Lima22 permitia que os réus tivessem defensores, tais defensores eram indicados pelo próprio tribunal, os advogados não tinham acesso integral aos autos, não tinham acesso ao nome da vítima, local dos fatos, as circunstâncias da prisão, enfim, a defesa era ineficiente e os presos acabavam dispensando os advogados, pois a eles cabia apenas a confissão ou resistir à tortura. Nestes tribunais os delitos “são também pecados, e o julgamento das…

acusados, o Estatuto de Roma previu suas sanções, mas sem esquecer os respectivos direitos e garantias, dos quais destaca-se o direito a um advogado de defesa, bem como a um procedimento justo, que permita avaliar com imparcialidade todas as nuances do processo, independente de sua capacidade de arcar com quaisquer encargos. Foi estabelecido, ainda, que o advogado pode ser escolhido pelo próprio réu. Porém, caso este não o tenha ou não possua condições suficientes para pagá-lo, pode…

Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois…

outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato. Art. 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
 II - o trabalho e o tempo necessários;
 III - a possibilidade de ficar o advogado impedido…

III – sogro e genro ou nora; IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; V – tio e sobrinho; VI – padrasto, madrasta ou enteado. § 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. § 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.’ (NR) ‘Art. 449. Não poderá servir o jurado que: I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo,…

Medidas de Segurança -.CPP; Citações e Intimações - CPP; Competência - CPP; Conflito de Jurisdição - CPP; Disposições Gerais - CPP; Disposições Preliminares - CPP; Exceções Penais - CPP; Execução - CPP; Incidente de Falsidade - CPP; Incompatibilidades e Impedimentos - CPP; Inquérito Policial - CPP; Insanidade Mental do Acusado - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Medidas Assecuratórias - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP;…

Órgão Jurisdicional Competente (Princípio do Juiz Natural). Validade Subjetiva: Juiz (imparcialidade) e Partes (capacidade processual – estar em juízo em nome próprio defendendo direito próprio e capacidade postulatória -assistência de advogado). Objetiva: pretensão. Intrínsecos (regularidade formal e disciplina do processo – petição apta art. 41 do CPP e citação válida) e Extrínsecos (ausência de fatos externos impeditivos para o iter procedimental. Ex.:…

CURSO GRATUITO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PRÁTICA DE TRABALHO 3º EO 2009 Professora Aryanna Linhares Manfredini QUESTÃO 1: O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT